Nomeia o revisor oficial de contas Dr. Jorge Manuel Felizes Morgado, para fiscal único da Universidade do Porto.

Despacho 21292/2009

Nos termos do artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), aplicável ao presente caso por remissão do n.º 4 do artigo 131.º da referida lei, e do artigo 11.º dos Estatutos da Universidade do Porto, constantes do anexo ao Decreto-Lei 96/2009, de 27 de Abril, a gestão patrimonial e financeira da Universidade do Porto é controlada por um fiscal único designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvido o reitor da Universidade e com as competências fixadas no artigo 12.º dos mencionados Estatutos.

Assim, ao abrigo da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e dos artigos 11.º e 12.º dos Estatutos da Universidade do Porto constantes do anexo ao Decreto-Lei 96/2009, de 27 de Abril:

1 - É nomeado fiscal único da Universidade do Porto, o revisor oficial de contas Dr. Jorge Manuel Felizes Morgado.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único da Universidade do Porto a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido atribuído, nos termos legais, ao respectivo reitor, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

9 de Setembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

202312317

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-04-27 - Decreto-Lei 96/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a passagem da Universidade do Porto para uma fundação pública com regime de direito privado e publica os respectivos estatutos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):