Pretende a Câmara Municipal de Viana do Castelo proceder à construção do novo acesso rodoviário ao Parque Empresarial de Lanheses, o qual fará a ligação à EN 305, utilizando para o efeito 4950 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Viana do Castelo por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2008, de 11 de Julho. As áreas de REN afectadas correspondem a «áreas de máxima infiltração» e «leitos dos cursos de água».
A necessidade de construção de novo acesso reside na implantação recente, no Parque Empresarial de Lanheses, de duas unidades industriais de fabrico de componentes usados na montagem de autogeradores de energia a partir de fonte eólica - Projecto PIN - ENERCON. A dimensão dos componentes fabricados, nomeadamente, as pás de rotor, torna necessária esta nova acessibilidade, mais directa à A 27 com características geométricas adequadas ao trânsito de veículos de dimensões especiais empregues ao seu transporte.
Considerando que qualquer outro traçado implicaria a afectação de uma área de solo maior;
Considerando os pareceres favoráveis da Administração Hidrográfica do Norte, I. P., da EP - Estradas de Portugal, S. A., e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
Considerando as medidas enunciadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo;
Considerando que não existe incompatibilidade da pretensão com a disciplina consagrada no Regulamento do Plano Director Municipal de Viana do Castelo, constante do aviso 10601/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008:
Determina-se, no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades através do despacho 16162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações através do despacho 26680/2007, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, que seja reconhecida como acção de relevante interesse público a construção do novo acesso rodoviário ao Parque Empresarial de Lanheses, no concelho de Viana do Castelo.
7 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
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