Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de Mobilidade Interna na categoria para um posto de trabalho de Técnico Superior (Direito).
Caracterização dos postos de trabalho:
Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior, na área de direito para exercer as suas atividades na Divisão Jurídica. As atividades a desenvolver são:
Prestar assessoria jurídica ao executivo e aos serviços municipais, assegurar o aperfeiçoamento técnicojurídica dos atos administrativos, emitir pareceres e informações, por forma a dar uma resposta eficaz e eficiente às solicitações da Divisão Jurídica.
Requisitos Exigidos:
Ser detentor de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado. Ser titular da categoria de Técnico Superior. Licenciatura em Direito.
Métodos de Seleção:
Os métodos de seleção a utilizar são a Prova de Conhecimentos Escrita e a Entrevista Profissional de Seleção.
A prova de conhecimentos escrita visa avaliar conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício da função, sendo valorada uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A Prova terá a duração máxima de duas horas, com consulta de legislação, versando sobre os seguintes temas:
Constituição da República Portuguesa (Parte III, Título VIII, Poder Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação;
Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação;
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação;
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;
Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação;
Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
A entrevista profissional de seleção terá a duração aproximada de 30 minutos e respeitará a escala de 0 a 20 valores, destina a avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos Local); comportamentais evidenciados durante a interação entre o entrevistado e o entrevistador.
A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:
OF = (PCE+EPS)/2
Composição do júri:
Presidente:
José António Monteiro Corado Torrão, Chefe da Divisão Jurídica, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
Vogais efetivos:
Telma Isabel Felício Neto Lopes, Técnica Superior. Lídia Sofia Cordeiro Mendes das Neves, Técnica Superior.
Vogais suplentes:
Ana Cristina da Costa Cabedo e Simas, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administração.
Olga Maria Soares Melro Rum Correia Mena Esteves, Técnica Superior. A divulgação dos resultados obtidos nos métodos de seleção será afixada na Divisão de Recursos Humanos e Administração do Departamento de Administração e Finanças e disponibilizada na página eletrónica da Autarquia, em www.cm-santarem.pt.
Formalização das candidaturas:
As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém e entregues pessoalmente (das 9 horas às 16 horas) ou remetidas pelo correio, em carta registada com aviso de receção para a Divisão de Recursos Humanos e Administração do Departamento de Administração e Finanças, sita na Praça do Município, 2005-245 Santarém.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte;
Certificado de Habilitações Literárias;
Declaração comprovativa do vínculo à Administração Pública, com menção da carreira detida e com contagem de tempo de serviço na carreira e na função pública.
26 de fevereiro de 2016. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Susana Pita Soares (com competência Delegada e Subdelegada por via do Despacho 70/P, de 24/06/2015, do Presidente da Câmara).
309556684
MUNICÍPIO DE SESIMBRA
