De acordo com n.º 3 do artigo 67.º-A do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Regional do Algarve do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular. Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º-A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Subdiretor Regional do Algarve, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado Gonçalo Martins Rodrigues, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2016. 11 de maio de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
ANEXO
Nota Curricular
Gonçalo Martins Rodrigues Data nascimento - 25/12/1966. Inspetor Coordenador do SEF 1 - Formação académica:
Licenciatura em Direito (Universidade Autónoma de Lisboa);
PósGraduação em Direito Público, vertente de estudos Jurídico Administrativos, lecionada pela Universidade Lusíada, concluída em janeiro de 2000.
2 - Percurso Profissional:
Desde 2004 tem desempenhado funções nas várias vertentes de atuação do SEF:
De janeiro de 2006 a agosto de 2009 - Chefe da Delegação Regional de Santarém do SEF e do Posto de Fronteira Marítima de Peniche;
De agosto de 2009 a dezembro de 2012 - Subdiretor Regional da Direção Regional do Centro do SEF;
Desde dezembro de 2012 - Subdiretor de Fronteiras de Lisboa.
3 - Formação relevante:
Ação de formação em Direito processual Penal, organizado pelo CEJ;
Ação de formação deteção de documentos falsificados, organizada pelo SEF;
Seminário sobre tráfico de pessoas, organizado pelo SEF;
Seminário sobre investigação criminal, organizado pela IGAI;
Seminário internacional sobre Direitos Humanos e eficácia policial organizado pela IGAI;
Seminário sobre Imigração em Portugal, organizado pela UGT;
Possui bons conhecimentos de língua inglesa e francesa.
4 - Participações de maior relevo:
Organização e participação como orador num dos painéis, do congresso subordinado ao tema “Imigração e Sociedade” que decorreu no Instituto de Defesa Nacional, nos dias 23 e 24 de novembro de 2000, organizado pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF;
Participação, como orador, no seminário sobre Multiculturalismo, organizado pela Escola Superior de Enfermagem de Bragança.
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Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
