Aviso referente ao inquérito público do Projeto de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Aviso 6422/2016

João Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós:

Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 7 de abril de 2016 e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto Lei 6/96, de 31 de janeiro, aplicável ao procedimento em curso, por força da aplicação do n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o “Projeto de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas”, durante o qual, poderá ser consultado na página da Internet do Município (www.município-portodemos.pt) ou no Gabinete de Apoio Jurídico desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, e sobre ele serem formuladas por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós.

10 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João

Salgueiro.

309572121

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo