Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do primeiro dos mencionados Ministérios - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 368.º, do actual orçamento do Ministério do Exército.

Decreto 45450

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério do Exército:

No capítulo 3.º:

Do artigo 59.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -107200$00 Para o artigo 60.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... +7200$00 Para o artigo 61.º, n.º 1) «Alimentação» ... +100000$00 Do artigo 103.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... -90000$00 Para o artigo 102.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +90000$00 Artigo 115.º:

Do n.º 2) «Munições» ... -37500$00 Para o n.º 4) «Artigos de expediente ...» ... +37500$00 Do artigo 147.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -251496$00 Para o artigo 148.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Remunerações do pessoal menor» ... +15000$00 N.º 2) «Gratificações ...» ... +50000$00 Para o artigo 149.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Alimentação» ... +166496$00 N.º 2), alínea a) «Fardamento ...» ... +20000$00 Do artigo 156.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -70000$00 Para o artigo 157.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... +20000$00 Para o artigo 158.º, n.º 1) «Alimentação» ... +50000$00 No capítulo 9.º:

Do artigo 351.º, n.º 1) «Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -200000$00 Para o artigo 353.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00 N.º 2) «Alimentação ...» ... +150000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, créditos especiais no montante de 58319695$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento respeitante ao corrente ano do segundo dos mencionados Ministérios:

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército»:

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 39.º, n.º 2) «Manutenção dos serviços ...» ... 200000$00 Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Direcções das armas

Artigo 44.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos», alínea a) «Depósito Geral de Material de Engenharia» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea a) «Depósito Geral de Material de Engenharia» ... 15000$00 N.º 3) «Artigos de embalagem», alínea a) «Depósito Geral de Material de Engenharia» ... 10000$00 Artigo 45.º, n.º 1) «Luz, ...», alínea a) «Depósito Geral de Material de Engenharia» ...

15000$00

Instituto de Altos Estudos Militares (Pedrouços)

Artigo 54.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Outros imóveis» ... 45000$00 N.º 2), alínea a) «Veículos com motor» ... 20000$00 Artigo 55.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 56.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 57.º «Encargos administrativos»:

N.º 1), alínea a) «Auxílio para alimentação ...» ... 78000$00 N.º 3) «Missões e viagens de outros cursos» ... 200000$00 Artigo 58.º, n.º 1) «Força motriz» ... 1000$00

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 62.º, n.º 1) «Móveis» ... 600000$00 Artigo 63.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 60000$00 Artigo 64.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 33000$00 Artigo 65.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 150000$00 Artigo 66.º «Encargos administrativos»:

N.º 3) «Vencimentos aos alferes alunos ...» ... 816200$00 N.º 4), alínea a) «Alimentação ...» ... 500000$00

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra)

Artigo 79.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 20000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 80.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 75000$00

Escola Militar de Electromecânica (Paços de Arcos)

Artigo 89.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 15000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 90.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 40000$00

Escola Prática de Infantaria (Mafra)

Artigo 93.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... 60000$00 Artigo 98.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... 40000$00

Escola Prática de Cavalaria (Santarém)

Artigo 107.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 15000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00 Artigo 108.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 200000$00 Artigo 110.º, n.º 1) «Força motriz» ... 20000$00

Escola Prática de Engenharia (Tancos)

Artigo 112.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... 20000$00 Artigo 115.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Impressos» ... 35000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 12500$00 Artigo 116.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 117.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... 205416$20 Artigo 118.º, n.º 1) «Força motriz» ... 30000$00

Escola Prática do Serviço Veterinário Militar

Artigo 123.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... 1875$00

Escola Prática de Administração Militar (Lisboa)

Artigo 129.º, n.º 2) «Impressos» ... 6000$00

Escola Prática do Serviço de Material

Artigo 135.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 42700$00 N.º 2) «Impressos» ... 24000$00

Campo de instrução militar de Santa Margarida

Artigo 144.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 90000$00 Colégio Militar (Lisboa) Artigo 147.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

1 médico estomatologista ... 2400$00 Artigo 150.º, n.º 1) «Móveis» ... 40000$00 Artigo 151.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Veículos com motor» ... 60000$00 N.º 2) «De móveis» ... 30000$00 Artigo 152.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 5000$00 N.º 2) «Impressos» ... 15000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 153.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00 Artigo 154.º, n.º 3) «Exercícios finais» ... 15000$00 Artigo 155.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 10000$00 N.º 2), alínea a) «Diplomas ...» ... 10000$00

Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército (Lisboa)

Artigo 156.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»: 1 médico estomatologista ... 2400$00 Artigo 159.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00 Artigo 160.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Veículos com motor» ... 34500$00 N.º 2) «De móveis» ... 20000$00 Artigo 161.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00 Artigo 162.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 5000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 60000$00 Artigo 163.º, n.º 1) «Subsídio do Estado ...» ... 437120$00

Cursos de oficiais milicianos

Artigo 174.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Vencimentos dos alunos» ... 1293360$00 N.º 2), alínea a) «Subsídio de alimentação» ... 2975336$00 Cursos de sargentos milicianos Artigo 176.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Prés a soldados - instruendos do 1.º ciclo, ...» ... 50634$00 N.º 5) «Alimentação, ...»:

Alínea a) «Alimentação a soldados instruendos ...» ... 4072981$80 Alínea b) «Alimentação a primeiros-cabos» ... 4218166$50 Capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general»:

Pessoal dactilográfico e menor do Ministério

Artigo 181.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... 30000$00

Presídio Militar de Santarém

Artigo 198.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 90833$90

Casa de Reclusão do Governo Militar de Lisboa (Trafaria)

Artigo 204.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 14500$00

Assistência religiosa

Artigo 216.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 2000$00 Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:

Direcção do Serviço de Saúde

Artigo 225.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Alínea a) «Vacinas ...» ... 20000$00 Alínea b) «Despesas com desinsectização» ... 10000$00 Alínea c) «Despesas com epidemias» ... 30000$00 Artigo 226.º, n.º 1) «Aquisição de aparelhos ...» ... 20000$00

Direcção do Serviço de Intendência

Artigo 239.º, n.º 1) «De móveis» ... 100000$00

Direcção do Serviço de Transportes

Artigo 242.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 16000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 243.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 8000$00 Artigo 244.º, n.º 1) «Despesas de transportes ...» ... 8000000$00 Capítulo 6.º «Regiões militares e comandos territoriais independentes»:

Governo Militar de Lisboa

Artigo 252.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 10000$00 Artigo 253.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 8000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00 Artigo 254.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

1.ª região militar (Porto)

Artigo 256.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 20000$00 Artigo 257.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 16000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 35000$00 Artigo 258.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

2.ª região militar (Tomar)

Artigo 260.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 12000$00 Artigo 261.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 48000$00 Artigo 262.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 8000$00

Comando Territorial Independente da Madeira (Funchal)

Artigo 269.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 3000$00 Artigo 270.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 4000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12500$00 Artigo 271.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 11240$00

Comando Territorial Independente dos Açores (Ponta Delgada)

Artigo 273.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 3000$00 Artigo 274.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12000$00 Artigo 275.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00 Capítulo 7.º «Órgãos hospitalares»:

Hospital Militar Regional n.º 1 (Porto)

Artigo 288.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 12000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 36000$00

Hospital Militar Regional n.º 2 (Coimbra)

Artigo 294, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 35000$00

Hospital Militar Regional n.º 3 (Tomar)

Artigo 299.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 300.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00

Hospital Militar da Praça de Elvas

Artigo 309.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 2400$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 24000$00 Artigo 310.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 16000$00

Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas

Artigo 315.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»:

Sargentos e praças de pré

Artigo 327.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 1500000$00 N.º 2) «Alimentação ...» ... 9000000$00

Despesas gerais

Artigo 335.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Alimentação ...» ... 1500000$00 N.º 4) «Alimentação e alojamento ...» ... 1000000$00 Artigo 336.º, n.º 1) «Instalação de linhas telefónicas ...» ... 20000$00 Artigo 338.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Prédios urbanos» ... 5000$00 N.º 4) «De material de defesa ...» ... 50000$00 Artigo 339.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 300000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 400000$00 Artigo 340.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1), alínea b) «Pagamento a médicos civis» ... 50000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 500000$00 Artigo 341.º, n.º 2) «Telefones» ... 200000$00 Artigo 342.º, n.º 8) «Subvenção de família» ... 200000$00 Artigo 343.º, n.º 1) «Força motriz» ... 55570$00 Capítulo 9.º «Forças eventualmente constituídas»:

Regimento de artilharia antiaérea fixa (Queluz)

Artigo 347.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 50000$00 Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 368.º «Despesas de anos económicos findos» ... 17170061$60 ... 58319695$00 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Taxa de salvação nacional» ... 22000000$00 Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 6681159$40 Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 8733995$10 ... 37415154$50

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 162229$50

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 440000$00 Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00 Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea c) ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea e) ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea j) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1110000$00 Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 2), alínea a) ... 120000$00 Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 7000$00 Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 3) ... 4000$00 Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 2), alínea a) ... 4000$00 Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 1) ... 2851616$00 Capítulo 3.º, artigo 60.º, n.º 3) ... 67200$00 Capítulo 3.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 3.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 2), alínea a) ... 125000$00 Capítulo 3.º, artigo 103.º, n.º 1), alínea a) ... 60000$00 Capítulo 3.º, artigo 126.º, n.º 1), alínea a) ... 1875$00 Capítulo 3.º, artigo 147.º, n.º 1) ... 485000$00 Capítulo 3.º, artigo 156.º, n.º 1) ... 701620$00 Capítulo 7.º, artigo 285.º, n.º 1) ... 16800$00 Capítulo 7.º, artigo 285.º n.º 2), alínea a) ... 19200$00 Capítulo 7.º, artigo 290.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 8.º, artigo 320.º, n.º 2), alínea a) ... 2500000$00 Capítulo 8.º, artigo 321.º, n.º 3) ... 50000$00 Capítulo 8.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 10000000$00 Capítulo 8.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 1000000$00 Capítulo 8.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 9.º, artigo 344.º, n.º 1) ... 305000$00 ... 20742311$00 Art. 4.º A fim de satisfazer encargos respeitantes aos anos económicos de 1962, fica a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos, até ao total de 6150290$30, de conta do reforço incluído no artigo 2.º do presente diploma, da verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 368.º, do actual orçamento do Ministério do Exército.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottamayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.