Aviso 16247/2009, de 18 de Setembro
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Corpo emitente:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 182, de 18.09.2009, Pág. 38115
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Data:
2009-09-18
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Secções desta página::
Torna público o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2010.
Aviso 16247/2009
O artigo 24.º da
Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.
Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2010, é de 1,000.
11 de Setembro de 2009. - A Presidente do Conselho Directivo, Alda de
Caetano Carvalho.
202298524
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/18/plain-260661.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260661.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-02-27 -
Lei
6/2006 -
Assembleia da República
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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