Aviso 6363/2016

Para os devidos efeitos, torna-se público que no âmbito das competências atribuídas pelo artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Junta de Freguesia de Benfica autorizou a colocação em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras para o desempenho de coordenador técnico da carreira regime geral de assistente técnico nos termos do artigo 92.º, 93.º, 97.º e 153.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na 1.ª posição remuneratória, 14.º nível remuneratório, a trabalhadora Emília da Soledade Mendes Pereira, com início de efeitos a 1 de maio de 2016.

2 de maio de 2016. - A Presidente da Junta de Freguesia, Inês Drummond. 309548592

FREGUESIA DE CAMPOLIDE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.