Consolidação da mobilidade interna na categoria em diferente atividade, da Assistente Operacional, Helena Maria Vieira Madeira

Aviso 6350/2016

Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu despacho 6/RH/2016, de 7 de abril de 2016, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artº 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do previsto no n.º 2 do artº 99.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi consolidada a mobilidade interna na categoria em diferente atividade, com efeitos a 4 de maio de 2016, da trabalhadora Helena Maria Vieira Madeira, Assistente Operacional pertence ao Mapa de Pessoal do Município de Tábua, em posto de trabalho previsto na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, na atividade de Cantoneiro de Limpeza, mantendo a remuneração mensal ilíquida de 530,00€.

4 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida

Loureiro.

309560255

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.