Delegação de competências na Junta de Freguesia de Rebordões
para a realização da obra denominada “Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais na Rua Manuel Ferreira Lagoa”
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da câmara municipal de 17 de março de 2016 (item 8), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Junta de Freguesia de Rebordões, no dia 4 de maio do corrente ano, o contrato de delegação de competências na junta de freguesia que tem por objeto a realização das obras de pavimentação e construção de infraestrutura para drenagem de águas pluviais na rua Manuel Ferreira Lagoa, nas condições que constam do contrato de delegação de competências.
Mais torna público que o referido contrato encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 46 de 05/05/2016, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da Junta de Freguesia de Rebordões, bem como na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
5 de maio de 2016. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
309563471
MUNICÍPIO DE SESIMBRA
