Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna público, no uso da competência estabelecida na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia treze (13) de abril de dois mil e dezasseis (2016), deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1, do artigo 98.º, do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, aprovar o projeto de Regulamento de Incentivos à Promoção do Empreendedorismo, do Investimento e Criação de Empresas “Invest em Anadia” e, em conformidade com o artigo 101.º, do sobredito Código do Procedimento Administrativo, submetêlo a consulta pública, para recolha de sugestões dos interessados, uma vez que na fase do início de procedimento e participação procedimental ninguém se constituiu como interessado.
Torna igualmente público que se procederá, para o efeito, à publicação do sobredito projeto de Regulamento na 2.ª série do Diário da Repú-blica e no sítio eletrónico do Município de Anadia (www.cm-anadia. pt), concedendo-se o prazo de trinta (30) dias, contados a partir da publicação no Diário da República, podendo os interessados apresentar, por escrito, dirigidos à Senhora Presidente da Câmara Municipal, os contributos e/ou sugestões, os quais poderão ser entregues pessoalmente nos referidos serviços, ou remetidos via eletrónica, para o endereço geral@cm-anadia.pt, ou, ainda, via postal, para o endereço Câmara Municipal de Anadia, Apartado 19, 3781-909 Anadia, em qualquer dos casos expedidas até ao termo do prazo fixado.
Para constar e para os devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos lugares de estilo.
6 de maio de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria
Teresa Belém Correia Cardoso, Eng.
309566777
MUNICÍPIO DE ARGANIL
