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Despacho 6582/2016, de 19 de Maio

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Sumário

Despacho de subdelegação de competências no Comandante da Zona Marítima dos Açores

Texto do documento

Despacho 6582/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 2038/2016, de 27 de janeiro do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, comodoro Fernando Jorge Ferreira Manuel Seuanes, a competência que me é subdelegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00€.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 2038/2016, de 27 de janeiro do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, comodoro Fernando Jorge Ferreira Manuel Seuanes, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00€.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 2038/2016, de 27 de janeiro do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, comodoro Fernando Jorge Ferreira Manuel Seuanes, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima dos Açores:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

4 - Ao abrigo do disposto na alínea c) n.º 2 do Despacho 2038/2016, de 27 de janeiro do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, comodoro Fernando Jorge Ferreira Manuel Seuanes, a competência que me é delegada para autorizar pedidos de transporte nos termos do n.º 3, n.º 9 e do n.º 11 do Despacho 53/87, de 3 de Setembro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, efetuados pelos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, por militarizados e funcionários do MPCM, que prestem serviço no Comando da Zona Marítima dos Açores.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho 2038/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, comodoro Fernando Jorge Ferreira Manuel Seuanes, a competência que me é delegada para atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis da Marinha que prestem serviços no Comando da Zona Marítima dos Açores.

6 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 26 de novembro de 2015 a 24 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Zona Marítima dos Açores, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

7 - É revogado o Despacho 3848/2016, de 1 de março, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53/2016, de 16 de março.

23 de março de 2016. - O Comandante Naval, José Domingos Pereira da Cunha, vicealmirante. 209573645

Superintendência do Pessoal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2606143.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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