Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Silves

Aviso 6280/2016

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação

Urbana de Silves Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e dos artigos 35.º, n.º 1, alínea t) e 56.º, n.os 1 e 2, ambos do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Silves deliberou, na sua reunião de 29 de abril de 2016, sob a proposta aprovada pela Câmara Municipal de Silves, na reunião de 23 de março de 2016, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Silves, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro dos Benefícios Fiscais. Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os referidos elementos, identificados no n.º 2 do artigo 13.º do citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na página do Município (www.cm-silves.pt), bem como na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento do Território no edifício dos Paços do Concelho, em Silves.

5 de maio de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Início a 14 de abril de 2016:

Marta Sofia das Neves Martins Santos, Sílvia Cristina Estremores Batista, para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Auxiliar de Ação Educativa).

Ivo André Rosa Gonçalves, para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Auxiliar de Serviços gerais.

Sérgio Miguel Vargas Cabrita, para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Cantoneiro de Limpeza).

Início a 26 de abril de 2016:

Luís Manuel Pereira Narciso e António Martins Canelas Mendes para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Auxiliar de Serviços Gerais).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):