Aprovação de delimitação de área de reabilitação urbana de Góis

Aviso 6264/2016

Delimitação de área de reabilitação urbana de Góis

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público que, nos termos do previsto no artigo 13.º, n.º 4, do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, por deliberação tomada em sessão da Assembleia Municipal de 28/04/2016, foi aprovada a proposta da Câmara Municipal de Góis de delimitação da área de reabilitação urbana de Góis, aprovada em Reunião do Executivo de 29/03/2016, podendo os elementos referidos no n.º 2. do citado artigo 13.º, ser consultados nos serviços da Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente (DGUPA), da Câmara Municipal de Góis, durante os dias úteis e nas horas de expediente, bem como no sítio eletrónico do Município.

9 de maio de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal de Góis, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

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Manuel Maria Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Marco MUNICÍPIO DE MAFRA

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.