6 - Divisão Urbanismo, Planeamento, Obras e Ambiente - Alteração ao PDM da Chamusca /Eco Parque do Relvão - Apreciação e votação O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que depois dos diversos pedidos de alteração ao PDM do Eco Parque do Relvão, em quase três anos, e já tendo referido a não existência formal do Eco Parque enquanto classificação de solo no Relvão, o que tem vindo a ser forçado é a classificação de solo principalmente das empresas que tinham as suspensões parciais de PDM e que caducaram, com exceção da Resitejo que ainda tem uma suspensão parcial do PDM em vigor. A CCDRLTV tem indicado, nos sucessivos pedidos de alteração, o encurtamento da área prevista no projeto inicial, justificações claras relativamente à Lei das Classificação de Solos de junho de 2015. Fora de tempo conseguiu-se fazer só a classificação do que já se encontra instalado com a previsão de ampliação dos dois CIRVER, inclusão da zona de suspensão na Resitejo, em vigor, ampliação da Ribtejo sendo que todas as outras áreas ficam excluídas restando apenas a instalação do CIVTRHI. A transmissão da CCDRLVT, em penúltima análise, foi de que a zona E, onde se encontra instalado o UAG da Tagusgás e os dois lotes do Município, ficaria excluídos desta proposta de alteração.

Prosseguindo referiu que após inúmeras reuniões, com as entidades competentes, onde foram explicadas as questões do Eco Parque foi feita uma interpretação extensa ao parecer e conseguido um parecer favorável à inclusão destas áreas.

Referiu, ainda, haver um diferendo em relação à comissão de ruído da CCDRLVT dado que de momento se ultrapassa muito o ruído permissível nos recetores sensíveis, nomeadamente dentro das localidades devido ao fluxo de trânsito pesado com destino ao Eco Parque. O Congresso de Ambiente em maio terá como grande enfoque a visita do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas para que ele perceba nitidamente que sem novas acessibilidades, nomeadamente o IC3 entre Almeirim e Barquinha, o Eco Parque não tem perspetivas de crescimento e de que todos os pareceres que venham da CCDRLVT ou de outras entidades virão sempre indeferidos devido à questão do ruído. O assunto do ordenamento do território numa primeira fase está resolvido, faltando agora a suspensão da REN dentro da zona consolidada do Eco Parque e logicamente para que haja uma perspetiva de crescimento do Eco Parque o problema das acessibilidades terá que ser resolvido. Salientou, ainda, que estando o Concelho da Chamusca, há quase dez anos, a assumir a resolução de problemas ambientais de todo o País parecelhe de todo legítimo que este problema seja resolvido o mais rapidamente possível.

Terminou referindo que a proposta apresentada trata-se da alteração de PDM com a zona consolidada do existente com perspetiva de ampliação das unidades instaladas e das que estão construídas, incluindo os dois lotes do Município e também a inclusão da REN dentro dessas áreas.

Pedindo a palavra o Eleito Rui José Pires, PS, relembrando que quando foi abordado este assunto na última Sessão ele absteve-se por não o dominar, apesar de ser um tema do seu interesse. Porém hoje tem que dizer:

“Parabéns, parabéns, porque finalmente a situação do território está regularizada e isto é realmente planear e organizar a pensar no futuro. É um passo essencial, foi uma luta titânica, mas conseguiu-se regularizar o território, já lá estão muitas coisas feitas, como sabemos, mas neste momento é que as coisas estão devidamente organizadas. Isto tem que ser dito e acho que é um marco que isto tenha sido feito.