Declaração 36/2016

Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM) através da reformulação parcial da carta de condicionantes, de acordo com o

previsto no artigo 149.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de setembro, entretanto revogado pelo Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Assembleia Municipal, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2015, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 97.º do respetivo decretolei, a alteração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Castro Marim, por adaptação à nova delimitação da R.E.N. na área em causa, entretanto aprovada pela Portaria 143/2015, de 22 de maio. Os documento relevantes poderão ser consultados na Unidade Orgânica de Administração Urbanística, Ambiente e Serviços Urbanos desta autarquia e na página eletrónica http:

//www.cm-castromarim.pt.

11 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco

Augusto Caimoto Amaral.

Deliberação Retificação Correção Material e Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Castro Marim à Delimitação da Reserva Ecológica Nacional José Luís Afonso Domingos, Presidente da Assembleia Municipal de Castro Marim, declara para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Castro Marim em sessão ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2015, deliberou, por unanimidade, aprovar a deliberação da Câmara Municipal de Castro Marim de 4 de fevereiro de 2015 referente à aprovação da correção material e alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Castro Marim à Delimitação da Reserva Ecológica Nacional, sem incidência sobre o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Marim.

Por ser verdade passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.

2 de setembro de 2015. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Luís Afonso Domingues.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 35613 - http:

//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_35613_1.jpg

35613 - http:

//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_35613_2.jpg

609562986

MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):