Delegação de poderes na Subdiretorageral Nos termos dos artºs 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 4.º do Decreto Lei 130/2014, de 29 de agosto:
1 - Delego na subdiretorageral licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço, os poderes para proceder à avaliação das candidaturas apre-sentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo (PPEC), prevista no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria 26/2013, de 24 de janeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2016. 2 de maio de 2016. - O DiretorGeral, Carlos Manuel Aires Pereira de Almeida.
209564005
Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
