Ratificação dos atos praticados pelo Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional

Despacho 6447/2016

Nos termos do disposto no 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, ratifico todos os atos praticados entre 26 de novembro de 2015 e 19 de janeiro de 2016 pelo DiretorGeral de Política de Defesa Nacional, Dr. Nuno Maria Herculano Pinheiro Torres, relativos às seguintes competências no âmbito da política de cooperação técnicomilitar com os países de língua oficial portuguesa:

a) Autorizar deslocações aos países de língua oficial portuguesa, no âmbito da cooperação técnicomilitar, de militares das Forças Armadas em missão oficial, bem como o processamento dos respetivos abonos;

b) Nomear, no âmbito do Decreto Lei 238/96, de 13 de dezembro, os militares indigitados para ações de cooperação técnicomilitar, à exceção dos coordenadores, dos diretores técnicos dos projetos e dos militares em situação de reforma;

c) Prorrogar a comissão dos militares nomeados para ações de cooperação técnico-militar ao abrigo da alínea anterior.

4 de maio de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209563925

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-13 - Decreto-Lei 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo