Nos termos do disposto no 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, ratifico todos os atos praticados entre 26 de novembro de 2015 e 19 de janeiro de 2016 pelo DiretorGeral de Política de Defesa Nacional, Dr. Nuno Maria Herculano Pinheiro Torres, relativos às seguintes competências no âmbito da política de cooperação técnicomilitar com os países de língua oficial portuguesa:
a) Autorizar deslocações aos países de língua oficial portuguesa, no âmbito da cooperação técnicomilitar, de militares das Forças Armadas em missão oficial, bem como o processamento dos respetivos abonos;
b) Nomear, no âmbito do Decreto Lei 238/96, de 13 de dezembro, os militares indigitados para ações de cooperação técnicomilitar, à exceção dos coordenadores, dos diretores técnicos dos projetos e dos militares em situação de reforma;
c) Prorrogar a comissão dos militares nomeados para ações de cooperação técnico-militar ao abrigo da alínea anterior.
4 de maio de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
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