A sociedade anónima CAETANO AERONAUTIC, S. A., com sede na avenida Vasco da Gama, 1410, 4430-247 Vila Nova de Gaia, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa bem como a inclusão destas no seu objeto social.
A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.
A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, e tendo em consideração o conteúdo da informação n.º 436 da DireçãoGeral de Recursos da Defesa Nacional de 1 de abril de 2016, respetivo anexo, licencio a empresa CAETANO AERONAUTIC, S. A., a fim de incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:
Fabricação e comércio de componentes, equipamentos, ferramentas e acessórios para aeronáutica, veículos espaciais, veículos automóveis e engenhos relacionados; elaboração e implementação de projetos de engenharia aeronáutica. Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
»2 de maio de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
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