A sociedade anónima RSA - Reciclagem de Sucatas Abrantina, S. A., com sede na avenida António Farinha Pereira, 1770, Zona Industrial de Alferrarede, 2200-024 Abrantes, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa bem como a inclusão destas no seu objeto social.
A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.
A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, e tendo em consideração o conteúdo da informação n.º 438 da DireçãoGeral de Recursos da Defesa Nacional de 1 de abril de 2016, respetivo anexo, licencio a empresa RSA - Reciclagem de Sucatas Abrantina, S. A., a fim de incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:
Reciclagem e comercialização de sucatas ferrosas e não ferrosas.
Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
»2 de maio de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
209563641
