Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção do reservatório de Monte Fralães, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave - subsistema de Barcelos - sector de Monte Fralães, a desenvolver na freguesia de Monte Fralães, concelho de Barcelos, a favor da Águas do Cávado, S. A.

Despacho 20548/2009

Com vista à construção do reservatório de Monte Fralães, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave - subsistema de Barcelos - sector de Monte Fralães, a desenvolver na freguesia de Monte Fralães, concelho de Barcelos, veio a Águas do Cávado, S. A., criada pelo Decreto-Lei 264/2001, de 28 de Setembro, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de três parcelas de terreno, localizadas na freguesia de Monte Fralães, no concelho de Barcelos, identificadas no mapa e assinaladas na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 156/DSO.DEJ/2009, de 22 de Maio, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção do reservatório de Monte Fralães, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave - subsistema de Barcelos - sector de Monte Fralães, a desenvolver na freguesia de Monte Fralães, concelho de Barcelos, a favor da Águas do Cávado, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Cávado, S. A.

4 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de Áreas

Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água à Área Norte do Grande Porto Reservatório de Monte Fralães/Barcelos - Terrenos

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202272871

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-09-28 - Decreto-Lei 264/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão.