Anexa à zona de caça associativa da Torre de Guena vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 1243-AFN).

Portaria 1026/2009

de 10 de Setembro

Pela Portaria 1148/2007, de 12 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa da Torre de Guena (processo 1243-AFN), situada nos municípios de Lagos e Monchique, concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Torre de Guena.

Pela mesma portaria foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 778 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Portimão.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Portimão:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão, com a área de 140 ha, ficando a mesma com a área total de 918 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia 30 de Outubro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Setembro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2007-09-12 - Portaria 1148/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Torre de Guena, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmelete, município de Monchique, e na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmelete, município de Monchique (processo n.º 1243-DGRF).