Processo Disciplinar - Notificação de aplicação
de Pena de Despedimento
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 222.º e no artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Púbicas, notifica-se o trabalhador da Câmara Municipal de Sintra, Paulo Jorge Casquinha Conceição Rodrigues, assistente operacional do mapa de pessoal desta Autarquia, que, na sequência do processo disciplinar n.º 655/2015, contra si instaurado, a Câmara Municipal reunida a 8 de março de 2016, deliberou a plicarlhe a pena disciplinar de despedimento, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
A pena foilhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 73.º da referida LTFP.
19 de abril de 2016. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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