Deliberação 843/2016, de 16 de Maio
Transição para o regime das 40 horas
Deliberação 843/2016
Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., de 17/03/2016, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, à Dra. Maria Manuela Monteiro Vieira, Assistente Graduada de Anestesiologia, com efeitos a 17/03/2016.
5 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Silvério dos Santos Brunhoso Cordeiro.
209560952
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2601700.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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