Delegação de competências na Vice-Presidente, Prof.ª Doutora Agostinha Patrícia da Silva Gomes

Despacho 6425/2016

Delegação de Competências

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, em conjugação com o n.º 6 do artigo 38.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 15/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 5 de novembro, e ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Vicepresidente do IPCA, Prof.ª Doutora Agostinha Patrícia da Silva Gomes, a competência para a assinatura do protocolo de estabelecimento de uma parceria no âmbito do Projeto U-Bike Portugal celebrado entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT) e o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação.

27 de abril de 2016. - O Presidente do IPCA, Prof. Doutor João

Baptista da Costa Carvalho.

209561008

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.