Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical para o ano em curso.

Portaria 22649

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 399820$30 a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical para o ano em curso, destinado a suportar os encargos com os contratos a celebrar com técnicos estrangeiros encarregados da regência de cadeiras especiais, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 2.º, artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 24 de Abril de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-09-19 - Portaria 22915 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito para reforço do crédito especial, inscrito pela Portaria n.º 22649, em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical para o corrente ano, destinado a suportar os encargos com os contratos a celebrar com técnicos estrangeiros encarregados da regência de cadeiras especiais.