Portaria 22915, de 19 de Setembro

Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Fonte: Diário do Governo n.º 219/1967, Série I de 1967-09-19.
Data: 1967-09-19
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Sumário

Abre um crédito para reforço do crédito especial, inscrito pela Portaria n.º 22649, em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical para o corrente ano, destinado a suportar os encargos com os contratos a celebrar com técnicos estrangeiros encarregados da regência de cadeiras especiais.

Texto do documento

Portaria 22915
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 150000$00, para reforço do crédito especial inscrito, pela Portaria 22649, de 24 de Abril de 1967, em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical para o corrente ano, destinado a suportar os encargos com os contratos a celebrar com técnicos estrangeiros encarregados da regência de cadeiras especiais, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 2.º, artigo 2.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 19 de Setembro de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252355.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.
1967-04-24 - Portaria 22649 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical para o ano em curso.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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