Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 513/91, de 7 de Junho

Partilhar:

Sumário

APLICA O DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 136/87 DE 19 DE MARCO (ESTABELECE NORMAS SOBRE O REGIME CAMBIAL DO SECTOR PUBLICO), A VARIAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.

Texto do documento

Portaria 513/91
de 7 de Junho
O artigo 9.º do Decreto-Lei 136/87, de 19 de Março, torna extensível o regime cambial da administração central (RCAC) às autarquias locais a indicar em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Tendo em conta os limites fixados para as autarquias locais, constantes do n.º 1.º da Portaria 279-A/91, de 5 de Abril:

Manda o Governo, em execução do artigo 9.º do Decreto-Lei 136/87, de 19 de Março, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º É aplicado o disposto no Decreto-Lei 136/87, de 19 de Março, às seguintes entidades da administração local:

Câmara Municipal de Almodôvar;
Câmara Municipal de Arganil;
Câmara Municipal de Braga;
Câmara Municipal de Cascais;
Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães;
Câmara Municipal de Castelo de Vide;
Câmara Municipal de Celorico da Beira;
Câmara Municipal de Coimbra;
Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova;
Câmara Municipal do Entroncamento;
Câmara Municipal de Estarreja;
Câmara Municipal de Évora;
Câmara Municipal de Faro;
Câmara Municipal da Figueira da Foz;
Câmara Municipal da Guarda;
Câmara Municipal de Guimarães;
Câmara Municipal de Ílhavo;
Câmara Municipal de Lisboa;
Câmara Municipal de Lousada;
Câmara Municipal de Mafra;
Câmara Municipal da Maia;
Câmara Municipal da Marinha Grande;
Câmara Municipal de Mértola;
Câmara Municipal de Miranda do Douro;
Câmara Municipal da Moita;
Câmara Municipal da Nazaré;
Câmara Municipal de Oeiras;
Câmara Municipal de Oliveira do Bairro;
Câmara Municipal da Póvoa de Varzim;
Câmara Municipal do Porto;
Câmara Municipal de Porto de Mós;
Câmara Municipal de São Brás de Alportel;
Câmara Municipal de São Pedro do Sul;
Câmara Municipal de Santarém;
Câmara Municipal de Santo Tirso;
Câmara Municipal de Sintra;
Câmara Municipal de Soure;
Câmara Municipal de Torre de Moncorvo;
Câmara Municipal de Torres Vedras;
Câmara Municipal de Vila do Conde;
Câmara Municipal de Vila Real;
Serviços Municipalizados de Ílhavo;
Serviços Municipalizados de Oeiras;
Serviços Municipalizados de Vila Nova de Cerveira;
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Braga;
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Cascais;
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Coimbra;
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Loures;
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Sintra;
Serviços Municipalizados - Parque Exposições de Braga;
Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro;
Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Braga;
Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra.
2.º O universo de entidades aqui referido só poderá ser alargado em casos excepcionais devidamente justificados e mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Fica vedado às restantes entidades da administração local efectuar em 1991 quaisquer gastos cambiais.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 17 de Maio de 1991.
O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/26015.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-03-19 - Decreto-Lei 136/87 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público (RCAC).

  • Tem documento Em vigor 1991-04-05 - Portaria 279-A/91 - Ministério das Finanças

    APROVA O REGIME CAMBIAL DAS ADMINISTRAÇÕES CENTRAIS, LOCAL E REGIONAL PARA 1991. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1991.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda