Reconhece a qualificação da empresa ITRON - Sistemas de Medição, Lda., para execução das operações de Primeira Verificação de Contadores de Energia Eléctrica Activa, cujos modelos tenham sido aprovados até 29 de Outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro.

Despacho 20280/2009

Organismos de Verificação Metrológica de Contadores de Energia Eléctrica Activa 1 - O Decreto-Lei 192/2006, de 26 de Setembro que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa a determinados instrumentos de medição, designadamente os contadores de energia eléctrica activa, veio eliminar a primeira verificação de controlo metrológico dos referidos instrumentos, com excepção daqueles cujos modelos tenham sido aprovados até 29 de Outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro.

2 - Posteriormente, através da Portaria 18/2007, de 5 de Janeiro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de contadores de energia eléctrica activa que entrou em vigor no dia 30 de Outubro de 2006.

3 - Com o objectivo de simplificação administrativa e sem prejuízo do necessário rigor metrológico, verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações envolvidas no controlo metrológico dos instrumentos de medição.

4 - Assim, nos termos e para os efeitos da alínea c) do ponto 1, do artigo 8.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 192/2006, de 27 de Setembro, e do artigo 10.º da Portaria 18/2007, de 5 de Janeiro, determino:

a) É reconhecida a qualificação da empresa ITRON - Sistemas de Medição, Lda., para execução das operações de Primeira Verificação de Contadores de Energia Eléctrica Activa, cujos modelos tenham sido aprovados até 29 de Outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro.

b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação aplicável, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelos regulamentos atrás referidos;

c) Das operações envolvidas serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua António Gião, 2, 2829-513 Caparica;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste Despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revisto anualmente.

O presente despacho produz efeitos a partir desta data e é válido até 31 de Dezembro de 2012.

25 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, J. Marques

dos Santos.

(ver documento original)

302168438

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

• 2006-09-26 - Decreto-Lei 192/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2004/22/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição. O disposto neste diploma aplica-se aos seguintes domínios de utilização: aos contadores de água fria ou quente; aos contadores de gás e dispositivos de conversão associados; aos contadores de energia eléctrica activa; aos contadores de calor; aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da á (...)