Rectifica o Despacho n.º 19816/2009, de 31 de Agosto que determina a criação de uma nova secção administrativa, no âmbito da Divisão de Património, denominada de "Secção de Compras", na Direcção de Serviços Financeiros e de Património, da Direcção-Geral de Reinserção Social, e procede à sua republicação.

Declaração de rectificação 2245/2009

Tendo saído com inexactidão o Despacho 19816/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31/08/2009, junto se publica o despacho devidamente rectificado:

Tomando sempre como prioritárias as necessidades de melhoria da DGRS, constitui-se como necessária a criação de mais uma secção administrativa na estrutura orgânica desta Direcção-Geral, sobretudo, atendendo à importância de a dotar de novas condições organizacionais que tornem mais eficientes os serviços; Considerando que a Direcção de Serviços Financeiros e de Património da Direcção-Geral de Reinserção Social dispõe, actualmente, de uma secção de orçamento e conta que apenas funciona com uma única coordenadora técnica, mas sem trabalhadores para coordenar; Considerando a importante função do sector da Direcção de Serviços Financeiros e de Património que procede aos pagamentos das suas despesas; Considerando, ainda, que, quando estejam em causa funções de carácter predominantemente administrativo podem ser criadas secções administrativas, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 105/2007, determino:

1 - A extinção da Secção de Orçamento e Conta existente na Divisão de Gestão Financeira;

2 - A criação de uma nova secção administrativa, no âmbito da Divisão de Gestão Financeira", denominada de "Secção de Processamento e Pagamento", na Direcção de Serviços Financeiros e de Património, da DGRS.

1 de Setembro de 2009. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.

202255634

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.