Despacho 6390/2016

Para os devidos efeitos, torna-se público que no âmbito das competências atribuídas pelo artigo 19.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, a Junta de Freguesia de Alcântara autorizou a colocação em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras para o desempenho de funções na categoria de Encarregado Operacional da Carreira Geral de Assistente Operacional, nos termos dos artigos 92.º, 93.º, 97.º e 153.º da Lei 35/2014, de 10 de junho, na 1.ª posição, 8.º nível, 837,60 (euro), da trabalhadora Isaura Eulália Martins Pereira Silva Gomes, com efeitos a 1 de abril de 2016, por despacho de 30/03/2016, do Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara.

7 de abril de 2016. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alcân-tara, Davide Amado.

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FREGUESIA DE OLIVEIRA DO DOURO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.