Alteração do loteamento titulado pelo Alvará n.º 8/1991, sito em Vale da Azinhaga ou Presa de Moura - Estômbar, de Liborius Franciscus Gerardus Wolffenbuttel e Wolfang Herbert Muschter

Anúncio 128/2016

Francisco José Malveiro Martins, presidente da Câmara Municipal

de Lagoa (algarve):

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará 8/1991, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre os Lotes 7, 14 e 28, dos prédios urbanos sitos na Urbanização Quinta da Boa Nova, Vale da Azinhaga ou Presa de Moura, Estômbar, descritos na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob os n.os 1610, 1617 e 1631, da União de Freguesias de Estômbar e Parchal.

2 - A proposta de alteração da operação de loteamento visa possibilitar a construção de cave para estacionamento e áreas técnicas nos Lotes 14 e 28, e ainda a possibilidade de construção de mais um piso no Lote 7, num total de 2 pisos. Não são alterados os usos dos lotes, mantendo-se o uso previsto no alvará em vigor. Não é proposta qualquer alteração/modificação aos arruamentos ou infraestruturas implantadas e concluídas na urbanização. As alterações propostas não alteram os índices urbanísticos do alvará de loteamento existente e em vigor.

3 - O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Liborius Franciscus Gerardus Wolffenbuttel e Wolfang Herbert Muschter, através do Processo 30/2015/4279, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da CML, Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de segunda a sextafeira, das 9h:

00 m às 16h:

30 m.

4 - Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.

13 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco José

Malveiro Martins.

209557161

MUNICÍPIO DE NELAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):