Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara
Municipal do Fundão:
Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2016, sob proposta da câmara municipal, aprovada na reunião ordinária realizada no dia 11 de março do mesmo ano, foi aprovada a versão definitiva do “Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Aldeia do Xisto - Janeiro de Cima, o qual entrará em vigor no quinto dia após a publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro. O processo poderá ser consultado na página eletrónica do Município do Fundão.
Mais se torna público que o mesmo foi objeto de audiência dos interessados nos termos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do CPA. Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
4 de maio de 2016. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes. 209557364
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
