DECLARAÇÃO DE TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 117/91, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE TRANSFORMA A TABAQUEIRA-EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, E.P., EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 67, DE 21 DE MARCO.

Declaração de rectificação 74/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 117/91, publicado no Diário da República, n.º 67, de 21 de Março, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 4.º, onde se lê «O capital inicial da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., é de 6000000000$00» deve ler-se «O capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., é de 10000000000$00».

No artigo 4.º, n.º 1, dos Estatutos, onde se lê «O capital da sociedade é de 6000000000$00» deve ler-se «O capital social da sociedade é de 10000000000$00».

No artigo n.º 4, n.º 2, dos Estatutos, onde se lê «O capital social é representado por 6000000 de acções» deve ler-se «O capital social é representado por 10000000 de acções».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-03-21 - Decreto-Lei 117/91 - Ministério das Finanças

  Transforma a Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os seus estatutos.