Na sequência do processo de criação de ciclos de estudos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, relativo ao Doutoramento em Direito, ao Mestrado em Direito e Ciência Jurídica e ao Mestrado em Direito e Prática Jurídica, foram aprovadas as normas regulamentares que se publica a seguir.
20 de abril de 2016. - A Subdiretora, Prof.ª Doutora Maria Paula dos Reis Vaz Freire.
Regulamento do Mestrado e do Doutoramento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis aos ciclos de estudo de mestrado e de doutoramento lecionados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 2.º
Acompanhamento científico
1 - O Conselho Científico nomeia o Professor Coordenador dos ciclos de estudos de pósgraduação conducentes à obtenção dos graus de mestre e de doutor, designado Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados, bem como a Comissão Científica dos Estudos Pós-Graduados. 2 - Compete ao Professor Coordenador:
a) Coordenar o funcionamento dos ciclos de estudos de mestrado e de doutoramento;
b) Coordenar com os órgãos da Faculdade a orientação geral dos ciclos de estudo de mestrado e de doutoramento;
c) Coordenar a Comissão Científica dos Estudos PósGraduados;
d) Exercer todas as demais competências conferidas por lei, deliberação dos órgãos da Universidade e do Conselho Científico e do presente regulamento.
3 - A Comissão Científica dos Estudos PósGraduados coadjuva o Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados no exercício das suas funções.
4 - Compete, em especial, à Comissão Científica dos Estudos Pós-Graduados:
a) Deliberar sobre reclamações e exposições relativas ao funcionamento dos ciclos de estudos de mestrado e de doutoramento;
b) Propor aos competentes órgãos da Faculdade medidas no âmbito dos cursos dos ciclos de estudos de mestrado e de doutoramento;
c) Propor aos competentes órgãos da Faculdade a aprovação de normas regulamentares sobre os ciclos de estudos de mestrado e de doutoramento;
d) Coordenar com os Grupos Científicos a constituição e posterior apresentação ao Conselho Científico dos júris para apreciação das dis-sertações de mestrado.
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Artigo 3.º
Acompanhamento pedagógico
1 - Para assegurar o acompanhamento pedagógico dos ciclos de estudos de mestrado e de doutoramento, o Conselho Pedagógico nomeia uma Comissão de Acompanhamento Pedagógico dos Mestrados e Doutoramentos.
2 - O Conselho Pedagógico fixa, através de regulamento interno, após consulta ao Conselho Científico, a composição, competências e modo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento Pedagógico dos Mestrados e Doutoramentos.
3 - O Conselho Pedagógico funciona como instância de reclamação das deliberações tomadas pela Comissão de Acompanhamento Pedagógico dos Mestrados e Doutoramentos.
4 - As deliberações tomadas pela Comissão de Acompanhamento Pedagógico dos Mestrados e Doutoramentos devem ser ratificadas pelo Conselho Pedagógico.
Artigo 4.º
Coordenadores de ciclo de estudos ou especialidade
1 - O Conselho Científico pode nomear, sob proposta do Professor Coordenador dos Estudos de PósGraduados, professores coordenadores para os ciclos de estudos de mestrado e de doutoramento ou para uma ou mais especialidades de cada ciclo de estudos.
2 - A nomeação de um professor coordenador para uma especialidade não prejudica a coordenação geral do ciclo de estudos por parte do professor coordenador do respetivo ciclo de estudos, caso exista, nem a coordenação mais geral do Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados e da Comissão Científica dos Estudos PósGraduados. 3 - As competências dos professores coordenadores para os ciclos de estudos de mestrado e de doutoramento são delegadas pelo Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados. Artigo 5.º Acordos com outras instituições
1 - Os ciclos de estudo de mestrado e de doutoramento lecionados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa podem ser organizados num quadro de parceria com entidades públicas ou privadas, empresariais, associativas ou da administração pública, com base em protocolos específicos assinados pelos responsáveis das entidades envolvidas.
2 - Os protocolos previstos no número anterior podem, no respeito pelas leis e regulamentos em vigor, definir regras de organização, de funcionamento e de financiamento dos cursos, assegurando, no entanto, que a tutela científica e académica pertence à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Os graus de Mestre e de Doutor podem ser concedidos em regime de cotutela com outras instituições do ensino superior, nos termos definidos no Regulamento de Estudos de PósGraduação da Universidade de Lisboa.
4 - Os graus de Mestre e de Doutor podem ser concedidos em associação ou em conjunto com outras instituições de ensino superior, nos termos da lei e dos regulamentos da Universidade de Lisboa aplicáveis.
5 - Nas situações referidas nos números anteriores, a lecionação das unidades curriculares das partes escolares dos ciclos de estudos pode, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, ser integrada nos ciclos de estudos de mestrado e de doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 6.º
Internacionalização
1 - Em cumprimento da previsão constante do artigo 7.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, os graus de Mestre e de Doutor podem ser concedidos em regime de parceria, cotutela, em associação ou em conjunto com instituições de ensino superior estrangeiras, sendo aplicável o regime previsto no artigo 5.º do pre-sente regulamento.
2 - A lecionação de unidades curriculares da parte escolar dos ciclos de estudo pode ser oferecida em línguas estrangeiras, nos termos do artigo 6.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 7.º
Processo de fixação e divulgação das vagas
1 - As vagas para cada ciclo de estudos, especialidade, unidade curricular ou turma são fixadas anualmente pelo Diretor, considerando, designadamente, as disponibilidades do corpo docente e as condições operacionais existentes.
2 - O número de vagas é divulgado no sítio da internet da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 8.º
Candidaturas
1 - As candidaturas ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre ou de doutor são apresentadas no prazo definido pelo Diretor e publicitado no sítio da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na Internet.
2 - As candidaturas posteriores são fundamentadas e apreciadas e decididas pelo Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados. Artigo 9.º Matrícula
1 - O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa fixa, em cada ano letivo, as datas para a efetivação das matrículas, bem como eventuais prorrogações do prazo para o efeito.
2 - Os estudantes que necessitarem de obter o reconhecimento de graus académicos ou por universidades estrangeiras não podem matricular-se antes da instrução do respetivo processo junto dos serviços competentes.
3 - Pode ser emitida antes da matrícula uma carta de aceitação aos estudantes que façam prova da verificação das condições de acesso nos termos do presente regulamento.
Artigo 10.º
Mudança de ciclo de estudos, de especialidade ou de unidade curricular
1 - Sempre que se trate de ciclos de estudos cujas sessões se tenham iniciado na mesma época, os estudantes podem requerer a alteração de ciclo de estudos, no prazo de três semanas após o início das aulas definido no calendário escolar, desde que cumpram os critérios de admissibilidade previstos para cada ciclo de estudos.
2 - Os estudantes podem ainda requerer a alteração da especialidade ou de unidade curricular, observado o plano de estudos do ciclo, no prazo de três semanas após o início das aulas definido no calendário escolar.
3 - O estudante pode inscrever-se, a título extracurricular, em unidades curriculares isoladas do plano curricular da especialidade em que se encontra inscrito, até ao limite de 30 créditos, podendo requerer a substituição da classificação obtida numa unidade curricular de opção por essa até ao final do ano letivo, quando ambas correspondam ao mesmo número de créditos.
4 - A aceitação dos requerimentos referidos neste artigo depende da existência de vagas no novo ciclo de estudos, especialidade, ou unidade curricular pretendidos.
5 - A aceitação dos requerimentos tendentes à mudança de unidade curricular depende ainda da aprovação do docente da unidade de destino sempre que já esteja preenchido o número de vagas inicialmente definido.
Artigo 11.º
Estruturas curriculares e planos de estudos
As estruturas curriculares e os planos de estudos dos ciclos de estudos de mestrado e de doutoramento são publicados em anexo aos despachos de criação desses ciclos bem como em anexo aos regulamentos específicos de cada um dos mesmos.
Artigo 12.º
Prazo de conclusão do curso de especialização e do curso de doutoramento
1 - O prazo para a conclusão do curso de especialização e do curso de doutoramento é de um ano.
2 - Para efeitos do presente regulamento “curso de especialização” corresponde à parte escolar dos ciclos de estudos de mestrado e “curso de doutoramento” corresponde à parte escolar do ciclo de estudos de doutoramento.
Artigo 13.º
Ensino presencial
1 - O ensino no curso de especialização e no curso de doutoramento é presencial, sendo obrigatória a frequência das aulas e podendo ser instituído controlo de assiduidade dos estudantes.
2 - Salvo no caso de maternidade, em que é aplicável o regime legal vigente, a falta de um número de aulas superior a um terço das previstas para cada unidade curricular importa a perda de frequência e consequente reprovação na unidade curricular.
3 - Em caso de doença devidamente comprovada, paternidade ou assistência à família, o número de faltas admitidas é de metade do número total; no caso de faltas por maternidade, é aplicável o regime legal vigente.
4 - Excecionalmente, em casos de doença incapacitante devidamente comprovada, e atentas todas as circunstâncias do caso, poderá ser dispensada a presença nas aulas.
Artigo 14.º
Suspensão da contagem do prazo
1 - Os períodos decorrentes de situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras situações análogas, reconhecidas pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no quadro das disposições legais em vigor à data da respetiva ocorrência, têm um efeito suspensivo na contagem do tempo para entrega de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento.
2 - No final do prazo previsto para entrega das dissertações e das teses, é acrescido o tempo correspondente à suspensão.
3 - A situação referida no n.º 1 do presente artigo não suspende a obrigação de pagamento das propinas devidas.
Artigo 15.º
Fraude
1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal, a identificação de situações de fraude em trabalhos académicos e em provas de avaliação é suscetível de determinar, designadamente, a reprovação ou a retirada do grau.
2 - Consta de regulamento autónomo o regime específico a aplicar às situações de fraude, incluindo as detetadas após a atribuição de grau académico.
3 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se fraude o plágio, autoplágio, cópia ou outra qualquer situação, tal como concretizada no regulamento a que se refere o número anterior, passível de ser considerada violação de disposições legais e regulamentares ou de regras deontológicas académicas.
4 - Em todos os relatórios, dissertações e teses destinados a avaliação, os estudantes entregam, conforme modelo anexo ao pre-sente regulamento, dele fazendo parte integrante, uma declaração de honra assinada, atestando que o texto apresentado é original e do próprio.
5 - Sendo detetada situação passível de ser considerada fraude, é ouvido o estudante nos termos legalmente aplicáveis.
CAPÍTULO II
Ciclos de estudos de mestrado
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 16.º
Objeto
O presente capítulo tem por objeto a definição das regras aplicáveis aos ciclos de estudos de mestrado lecionados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 17.º
Objetivos dos ciclos de estudos de mestrado
O grau de mestre é conferido aos estudantes que demonstrem:
a) Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão a um nível que:
i) Sustentando-se nos conhecimentos obtidos num curso de licenciatura, os desenvolva ou aprofunde;
ii) Permita e constitua a base de desenvolvimento e ou aplicação original, em muitos casos em contexto de investigação;
b) Saber aplicar os seus conhecimentos e a sua capacidade de compreensão e de resolução de problemas em situações novas e não familiares, em contextos alargados e multidisciplinares, ainda que relacionados com a sua área de estudo;
c) Capacidade para integrar conhecimentos, lidar com questões complexas, desenvolver soluções ou emitir juízos em situações de informação limitada ou incompleta, incluindo reflexões sobre as implicações e responsabilidades éticas e sociais que resultem dessas soluções e desses juízos ou os condicionem;
d) Ser capazes de comunicar as suas conclusões e os conhecimentos e raciocínios a elas subjacentes, quer a especialistas quer a não especialistas, de uma forma clara e sem ambiguidades;
e) Possuir competências que lhes permitam uma aprendizagem ao longo da vida de um modo fundamentalmente autoorientado ou autónomo. Artigo 18.º Tipologias de mestrado
1 - A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa oferece dois ciclos de estudo de mestrado principais, correspondentes aos seguintes ciclos de estudos:
Direito e Prática Jurídica e Direito e Ciência Jurídica.
2 - A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa oferece ainda outros ciclos de estudo, genericamente designados por Mestrados Especiais. 3 - Os ciclos de estudo de mestrado organizados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa funcionam autonomamente.
Artigo 19.º
Créditos, duração e equivalências
1 - A concessão do grau de Mestre em Direito obriga à conclusão de um dos seguintes ciclos de estudos:
a) Mestrado em Direito e Prática Jurídica com 90 créditos e uma duração normal de três semestres, que compreende a frequência e aprovação num curso de especialização, correspondente a 60 créditos, com a duração de dois semestres, com 30 créditos cada, e a elaboração de uma dissertação de natureza científica ou de um relatório de estágio, correspondente a 30 créditos, a realizar em um semestre.
b) Mestrado em Direito e Ciência Jurídica com 120 créditos e uma duração normal de quatro semestres, que compreende a frequência e aprovação num curso de especialização, correspondente a 60 créditos, com a duração de um ano letivo e a elaboração de uma dissertação de natureza científica, correspondente a 60 créditos, a realizar em dois semestres;
c) Mestrados Especiais, com a duração normal de três ou quatro semestres, correspondendo, respetivamente, a 90 e 120 créditos, nos termos definidos nos respetivos planos de estudos e estrutura curricular.
2 - A formação adquirida em cursos de pósgraduação cujo conteúdo seja equivalente aos estabelecidos para as unidades curriculares do curso de especialização, pode ser reconhecida neste curso por decisão do Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados. 3 - A equivalência referida no número anterior apenas pode ser concedida às unidades curriculares opcionais do curso de especialização e desde que o curso equivalente tenha versado sobre a mesma matéria da unidade curricular objeto de equivalência, tenha tido um número de horas de lecionação equivalente e tenha sido concluído com avaliação igual ou superior a 12 valores.
Artigo 20.º
Estrutura curricular e plano de estudos
As estruturas curriculares e os planos de estudos dos cursos de especialização são publicados em anexo aos despachos de criação dos correspondentes ciclos bem como em anexo aos regulamentos específicos de cada um dos mesmos.
Artigo 21.º
Condições e habilitações de acesso
1 - Sem prejuízo do regime específico aplicável a cada ciclo de estudos, podem candidatar-se aos ciclos de estudos de mestrado:
a) Os titulares de grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro em Direito conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
c) Os titulares de grau académico superior estrangeiro em Direito que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
d) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização do mestrado pelo Conselho Científico;
e) Titulares de outras licenciaturas, para além da licenciatura em Direito, a título excecional e em casos devidamente justificados, desde que demonstrem uma adequada preparação científica e a área de mestrado em que se inscrevam seja conexa com a formação de base;
2 - O Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados pode definir provas como condição de acesso para os estudantes a que se refere a alínea e) do número anterior.
3 - Podem candidatar-se ao ciclo de estudos em Direito e Prática Jurídica os titulares de grau de licenciado em Direito, conferido por Faculdades portuguesas ou estrangeiras, na sequência de um primeiro ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios préBolonha, com licenciatura de 5 anos, sendo aplicável o regime especial de créditos previsto no presente regulamento.
4 - São admitidas as matrículas no curso de Mestrado sob condição da conclusão da licenciatura até 15 de outubro do ano letivo em causa.
5 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 apenas tem como efeito o acesso ao ciclo de estudos conducentes ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência ou o reconhecimento de qualquer grau.
Artigo 22.º
Normas de candidatura
1 - Os estudantes juntam no ato de candidatura os seguintes documentos:
a) Certidão de licenciatura ou equivalente legal;
b) Currículo escolar, científico ou profissional, com cópia dos documentos a que façam referência;
c) Carta de candidatura à frequência do ciclo de estudos, se aplicável;
d) Todos os demais documentos que forem exigidos pelos serviços competentes.
2 - Os documentos, nacionais ou estrangeiros, devem ser originais e obedecer às formalidades legalmente exigidas. Contudo, aquando da candidatura, é admitida, a título provisório, a entrega de documentos digitalizados.
Artigo 23.º
Seleção
1 - A seleção e aceitação das candidaturas é realizada, no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação, pelos serviços competentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, os quais submeterão a proposta de seriação dos candidatos à Comissão Científica dos Estudos PósGraduados e ao Professor Coordenador para a respetiva homologação.
2 - Na seleção dos estudantes são considerados os seguintes critérios:
a) Classificação do grau académico de que são titulares, nos termos da escala europeia de comparabilidade;
b) Apreciação do currículo académico, científico ou profissional, tendo em especial atenção as áreas científicas diretas ou conexas com as matérias do ciclo de estudos a que se candidata;
3 - Confere preferência na seleção a qualidade de docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
4 - Pode ser emitida antecipadamente uma carta de aceitação aos estudantes que sejam selecionados nos termos deste regulamento.
Artigo 24.º
Aprovação no curso de especialização do mestrado
1 - Consideram-se aprovados nos cursos de especialização do mestrado os estudantes que tiverem obtido aprovação em todas as unidades curriculares que compõem o respetivo curso.
2 - A aprovação no curso de especialização é titulada por um certificado de conclusão emitido pelos serviços competentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa a requerimento do estudante.
Artigo 25.º
Curso de pósgraduação da especialidade
1 - Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, a aprovação no curso de especialização pode corresponder à aprovação num curso de pósgraduação na especialidade frequentada quando o estudante, tendo, embora, reunido as condições definidas neste regulamento para acesso à preparação da dissertação de mestrado, não apresente o pedido de registo do tema da dissertação e a proposta de Professor orientador no prazo definido neste mesmo regulamento.
2 - A correspondência referida no número anterior é ainda dependente do preenchimento dos requisitos definidos no regulamento dos cursos de pósgraduação não conferentes de grau da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - O certificado a emitir pelos serviços competentes menciona o facto de a aprovação no curso de pósgraduação constituir correspondência da aprovação no curso de especialização em especialidade do Mestrado em Ciência e Prática Jurídica.
Artigo 26.º
Avaliação e menções qualitativas
1 - O resultado da avaliação de conhecimentos é expresso numa classificação final numérica de 0 a 20 valores.
2 - Aos estudantes aprovados podem ser atribuídas as menções qualitativas de Suficiente (de 10 a 13), Bom (14 e 15), Muito Bom (16 e 17) e Excelente (18 a 20).
Artigo 27.º
Classificações e médias
1 - O grau de mestre é conferido aos estudantes que obtenham aprovação em todas as unidades curriculares do ciclo de estudos de mestrado.
2 - A classificação do curso de especialização do ciclo de estudos de mestrado é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
média aritmética ponderada, calculada até às centésimas e arredondada no final às unidades, considerando como unidade a fração não inferior a 50 centésimas, das classificações obtidas nas unidades curriculares definidas nos termos do plano de estudos, até ao limite de 60 créditos. A unidade de ponderação é o número de créditos atribuído a cada unidade curricular.
3 - A classificação final do ciclo de estudos baseia-se na ponderação da classificação média, arredondada às unidades, obtida no curso de especialização, que vale 40 % da classificação final, e da classificação atribuída no final da prova pública de defesa da dissertação, quando positiva, que vale 60 % da classificação final.
SECÇÃO II
Mestrado em Direito e Prática Jurídica
Artigo 28.º
Números de estudantes
1 - Salvo razões ponderosas e excecionais reconhecidas pelo Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados, não funcionam especialidades com menos de quinze estudantes regularmente inscritos, sem prejuízo do direito de reinscrição noutra especialidade.
2 - No caso de não funcionamento de uma especialidade, por aplicação do disposto no número anterior, podem funcionar as unidades curriculares que integram essa especialidade, como unidades curriculares optativas das restantes especialidades, observados os planos de estudos, desde que o número de estudantes inscritos nessas unidades seja igual ou superior a quinze.
3 - O Conselho Científico pode aprovar o desdobramento de unidades curriculares em duas ou mais turmas, sempre que o número de estudantes por turma seja superior a 25.
4 - Só serão aceites inscrições em ciclos, especialidades, unidades curriculares e turmas até ao número de vagas estabelecido.
Artigo 29.º
Regência e ensino nas unidades curriculares
1 - A regência é assegurada por professores habilitados com o grau de doutor que estejam ou não em exercício efetivo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 - Sob aprovação do Conselho Científico, é admitida a corregência por especialistas externos de reconhecido mérito.
3 - O ensino ministrado nas unidades curriculares tem uma índole teórica e prática.
4 - Em cada unidade curricular há um tempo letivo com a duração normal de duas horas semanais.
5 - Os assistentes titulares do grau de Mestre em exercício de funções na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa podem colaborar no ensino, nos termos da distribuição do serviço docente aprovada para o respetivo ano letivo.
6 - O regente ou regentes podem convidar outros professores ou especialistas externos para participarem na lecionação das aulas da unidade curricular.
Artigo 30.º
Avaliação nas unidades curriculares
1 - A avaliação em cada unidade curricular compreende os seguintes elementos de aferição de conhecimentos:
a) Uma prova escrita de avaliação final obrigatória;
b) Outros elementos de avaliação, escrita e/ou oral, a determinar pelo docente responsável pela unidade curricular.
2 - Para efeitos da determinação da classificação final, é atribuído o valor de 50 % da ponderação à prova escrita referida na alínea a) do número anterior; os restantes 50 % da ponderação são preenchidos pelos elementos de avaliação referidos na alínea b) do número anterior, incluindo a assiduidade às aulas.
3 - O programa e a bibliografia de cada unidade curricular são definidos pelo professor regente antes do início de cada semestre e comunicados ao Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados, o qual promoverá a sua divulgação no sítio da Faculdade na Internet.
Artigo 31.º
Regras sobre provas escritas finais
1 - A duração das provas escritas finais é de 90 a 150 minutos. 2 - As provas escritas finais são marcadas com, pelo menos, dois dias de intervalo.
Artigo 32.º
Entrega das classificações
1 - As classificações da prova escrita final ou da avaliação contínua, nos termos previstos no presente regulamento, são publicadas pelo professor regente até 8 dias antes do início da época para as provas orais previstas no artigo seguinte.
2 - Em todo o caso, o docente a quem cabe corrigir a prova escrita final tem um prazo mínimo de 8 dias para proceder a essa correção.
Artigo 33.º
Regras sobre provas orais
1 - Os estudantes que obtenham uma classificação final de 8 ou 9 valores têm acesso a uma prova oral, a realizar na época de exames ordinária da unidade curricular.
2 - A prova oral é prestada perante júri formado pelo regente da unidade curricular.
3 - Em casos de impedimento ou em situações justificadas, compete ao Diretor indicar o júri de substituição.
4 - As provas orais são marcadas por indicação do regente da unidade curricular até às 18 horas da antevéspera do dia designado e respeitando um intervalo mínimo, entre si, de um dia.
Artigo 34.º
Época de recurso
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os estudantes que obtiverem nota negativa em alguma unidade curricular podem prestar provas em época de recurso, a qual tem lugar no semestre correspondente ao da unidade curricular em causa.
2 - Cada estudante só se pode inscrever a um máximo de quatro unidades curriculares, em cada ano letivo, nas épocas de recurso.
3 - A avaliação na época de recurso consiste na realização de uma prova escrita de avaliação final.
Artigo 35.º
Melhoria de nota
1 - Os estudantes podem requerer o acesso a uma prova oral de melhoria de nota final de cada unidade curricular, a realizar na época em que tiverem obtido aprovação nessa unidade curricular, até ao limite de 2 unidades curriculares por semestre.
2 - Às provas orais de melhoria de nota aplicam-se as demais regras sobre provas orais previstas neste regulamento.
Artigo 36.º
Inscrição no ano letivo seguinte
Quando o estudante tenha reprovado em unidades curriculares do ciclo de estudos correspondentes a um máximo de 30 créditos, pode inscrever-se no ano letivo seguinte ao da primeira inscrição.
Artigo 37.º
Créditos (regime especial pré-Bolonha)
1 - Os estudantes do ciclo de estudos de mestrado em Direito e Prática Jurídica no regime préBolonha obtêm os créditos referentes ao curso de especialização do seguinte modo:
a) 44 créditos através da creditação da formação adquirida na Licenciatura em Direito préBolonha;
b) 16 créditos através da frequência e aprovação com sucesso da unidade curricular de Introdução à Metodologia de Investigação Científica I e de mais duas das unidades curriculares obrigatórias do curso de especialização da especialidade em que o estudante se inscreva.
2 - A aprovação nas unidades curriculares referidas na alínea b), do n.º 1 do presente artigo, permite aceder à fase da elaboração da dissertação de mestrado, com a duração de um semestre letivo.
Artigo 38.º
Relatório de estágio
1 - O estudante que reúna as condições definidas neste regulamento para acesso à preparação da dissertação de mestrado pode, em alternativa a esta, candidatar-se à elaboração de um relatório de estágio.
2 - Sem prejuízo do previsto no número seguinte, a inscrição para efeitos de elaboração e um relatório de estágio é condicionada pelo número de vagas existentes para a realização de estágio, conforme informação disponibilizada pelos competentes serviços da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - O estudante pode apresentar um projeto estruturado de estágio, preliminarmente aceite por uma entidade de reconhecido prestígio, ao Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados, o qual decide em função do teor da proposta apresentada.
4 - A elaboração de um relatório de estágio é feita em regime de coorientação, sendo um orientador Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e um orientador indicado pela entidade onde o estágio é realizado.
5 - Nos 30 dias úteis seguintes à aprovação no curso de especialização, o estudante apresenta a proposta de estágio com indicação do professor orientador, a qual é submetida a aprovação pelo Conselho Científico.
6 - Na seleção do acesso ao estágio são considerados, designadamente, os seguintes elementos:
a) Classificação do curso de especialização;
b) Apreciação do currículo académico, científico ou profissional, tendo em especial atenção as áreas científicas diretas ou conexas com as matérias do estágio.
7 - Caso o estudante não tenha sido admitido a estágio, é-lhe concedido um prazo suplementar de 15 dias para indicar o tema da dissertação de mestrado e o Professor orientador.
8 - O relatório de estágio faz um tratamento científico da atividade desenvolvida durante o estágio, nos termos aplicáveis à dissertação de mestrado.
9 - As disposições relativas à dissertação de mestrado e provas aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao relatório de estágio. O júri para apreciação do relatório de estágio integra os dois orientadores mas só o orientador designado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem direito de voto.
10 - Em documento autónomo relativamente ao relatório de estágio, o estudante apresenta uma declaração assinada por responsável da entidade onde realizou o estágio e pelo orientador indicado por esta, atestando a realização do estágio e do correspondente relatório. O Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados pode definir um modelo de declaração.
SECÇÃO III
Mestrado em Direito e Ciência Jurídica
Artigo 39.º
Condições e habilitações de acesso
1 - Podem candidatar-se ao Mestrado em Direito e Ciência Jurídica:
a) Os titulares de grau de Licenciado em Direito, com classificação mínima de 14 valores ou equivalente na escala europeia de comparabilidade:
b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro em Direito conferido na sequência de um primeiro ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo, com classificação mínima de 14 valores ou equivalente na escala europeia de comparabilidade;
c) Os titulares de grau académico superior estrangeiro em Direito que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de Licenciado pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com classificação mínima de 14 valores ou equivalente na escala europeia de comparabilidade;
d) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização do Mestrado pelo Conselho Científico;
2 - Excecionalmente, em casos devidamente justificados, podem candidatar-se titulares de outras licenciaturas, fora da área do Direito, desde que demonstrem uma adequada preparação científica e a área de Mestrado em que se inscrevam seja conexa com a formação de base.
3 - Podem ser definidas provas como condição de acesso para os estudantes a que se refere alínea d) do n.º 1, bem como do n.º 2, ambos do presente artigo.
4 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do número 1 do presente artigo apenas tem como efeito o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência ou o reconhecimento de qualquer grau.
Artigo 40.º
Organização do curso de especialização
O curso de especialização encontra-se dividido em unidades curriculares anuais correspondentes ao valor de 60 créditos no ano letivo, incluindo, necessariamente as unidades curriculares obrigatórias do plano curricular da especialidade.
Artigo 41.º
Número de estudantes
1 - Salvo razões ponderosas e excecionais, como tal reconhecidas pelo Conselho Científico, não podem funcionar especialidades com menos de cinco estudantes regularmente inscritos, sem prejuízo do direito de reinscrição noutra especialidade.
2 - O Conselho Científico pode aprovar o desdobramento de unidades curriculares em duas ou mais turmas sempre que o número de estudantes por turma seja superior a quinze.
3 - No caso de não funcionamento de uma especialidade, por aplicação do previsto nos números anteriores, podem funcionar as unidades curriculares que integram essa especialidade, como unidades curriculares optativas das restantes especialidades, desde que o número de estudantes inscritos nessas unidades curriculares seja igual ou superior a cinco.
Artigo 42.º
Regência e ensino nas unidades curriculares
1 - A regência é assegurada por Professores habilitados com o grau de Doutor que estejam ou não em exercício efetivo na Faculdade de Direito de Lisboa.
2 - Em cada unidade curricular há um tempo letivo com a duração normal de duas horas semanais.
3 - O Professor regente ou regentes podem convidar outros professores ou especialistas externos para lecionarem aulas da unidade curricular.
Artigo 43.º
Avaliação nas unidades curriculares do curso
1 - O ensino ministrado nas unidades curriculares tem uma índole teórica e prática, podendo, por decisão do Professor regente, funcionar em regime de seminário.
2 - A avaliação do estudante em cada unidade curricular comportará, cumulativamente, elementos orais e elementos escritos, à escolha do Professor regente.
3 - Os elementos escritos de avaliação integram necessariamente a elaboração de um relatório.
4 - O Professor regente ponderará livremente os elementos de avaliação de que dispuser sobre o estudante e atribuirá uma nota final de 0 a 20 valores.
5 - As classificações são publicitadas no prazo fixado pelo Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados. SECÇÃO IV Mestrados Especiais
Artigo 44.º
Regime supletivo
1 - Aos cursos de mestrado especiais aplicam-se as regras gerais estabelecidas neste regulamento e, em especial, aquelas que constam na Secção II do Capítulo II “Mestrado em Direito e Prática Jurídica”.
2 - Os cursos de mestrado especiais têm a duração de três a quatro semestres e 90 a 120 créditos, respetivamente.
Artigo 45.º
Prazos de candidatura
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do presente regulamento, o Diretor pode determinar um prazo especial para candidatura e matrícula nos cursos de Mestrado Especiais a várias disciplinas científicas, cuja programação poderá ser ajustada nos limites do calendário escolar.
2 - Qualquer candidatura ou matrícula posterior ao prazo referido no número anterior, poderá ser, desde que devida e oportunamente fundamentada, autorizada pelo Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados. Artigo 46.º Ensino nas unidades curriculares Em cada unidade curricular há um tempo letivo com a duração estabelecida no plano de estudos, que pode ser repartida semanalmente ou semestralmente.
SECÇÃO V
Dissertação de Mestrado
Artigo 47.º
Acesso
1 - No mestrado em Direito e Prática Jurídica são admitidos à preparação da dissertação de mestrado, os estudantes aprovados no curso de especialização com classificação final média de 12 valores ou superior.
2 - No Mestrado em Direito e Ciência Jurídica são admitidos à preparação da dissertação de mestrado os estudantes aprovados no curso de especialização com a classificação final média de 14 valores ou superior.
Artigo 48.º
Tema da dissertação e proposta de orientação
1 - Nos 30 dias úteis seguintes à aprovação no curso de especialização, o estudante apresenta o pedido de registo do tema da dissertação e a proposta de Professor orientador.
2 - O tema proposto para a dissertação de mestrado é submetido a aprovação pelo Conselho Científico.
Artigo 49.º Orientador
1 - O Professor orientador é designado pelo Conselho Científico. 2 - Pode ser orientador qualquer Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com grau de doutor, quer esteja ou não em exercício de funções.
3 - Por deliberação do Conselho Científico, a orientação pode ser assegurada em regime de coorientação por dois orientadores, nacionais ou estrangeiros, desde que um deles respeite as condições fixadas no n.º 2 do presente artigo.
Artigo 50.º Orientação A orientação, baseada no princípio da liberdade académica, assegura o acompanhamento efetivo da investigação.
Artigo 51.º
Mudança de tema
1 - É admitida a mudança de tema de dissertação de mestrado e/ou de Professor orientador ou de ambos, a requerimento do estudante, sujeito a aprovação do Conselho Científico.
2 - A mudança de tema de dissertação, de Professor orientador ou de ambos, não dá lugar a prorrogação do prazo de entrega da dissertação de mestrado.
3 - O estudante procede ao registo do novo tema da dissertação de mestrado.
Artigo 52.º
Prazo
1 - No Mestrado em Direito e Prática Jurídica, a dissertação de mestrado é entregue depois de cinco meses e até seis meses após a data de comunicação ao estudante do deferimento de passagem à fase de dissertação.
2 - No Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, a dissertação final é apresentada depois de nove meses e até um ano após a data de comunicação ao estudante do deferimento de passagem à fase de dissertação. 3 - Os prazos de entrega referidos nos números anteriores podem ser prorrogados, desde que requerido antes do final do prazo em curso, até dois semestres.
4 - Sendo a dissertação enviada por via postal, a data de expedição respeita o prazo referido no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 53.º
Regras para a dissertação
1 - Sem prejuízo de diversa indicação do Professor orientador, a dissertação de Mestrado respeita tendencialmente as seguintes características:
a) No Mestrado em Direito e Prática Jurídica:
ter entre 25000 e 40000 palavras, a espaço e meio e letra de tipo 12 (espaço um e letra 10 ou 11, nos rodapés), com exclusão de índice, bibliografia e anexos documentais;
b) No Mestrado em Direito e Ciência Jurídica:
ter entre 40000 e 80000 palavras, a espaço e meio e letra de tipo 12 (espaço um e letra 10 ou 11, nos rodapés), com exclusão de índice, bibliografia e anexos documentais;
c) Em qualquer caso, conter dois resumos, em português e noutra língua oficial da união europeia, de, pelo menos, 300 palavras, e cerca de 5 palavraschaves em português e noutra língua oficial da união europeia.
2 - Em casos devidamente justificados, pode o Conselho Científico autorizar a apresentação de uma dissertação escrita em língua estrangeira, caso em que a mesma é acompanhada de um resumo em português com uma extensão compreendida entre 1200 e 1500 palavras.
3 - A capa da dissertação de mestrado deve incluir o nome da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Direito, o título da dissertação, o nome do estudante, a designação do Mestrado e a respetiva especialidade, e o ano de conclusão do trabalho.
4 - Quando tal se revele necessário, certas partes da dissertação de mestrado, designadamente os anexos, podem ser apresentados exclusivamente em suporte informático.
5 - Os trabalhos finais ficam sujeitos ao depósito obrigatório, da responsabilidade da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de uma cópia digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., bem como para a consulta através do Repositório Digital da Universidade de Lisboa.
Artigo 54.º
Requerimento de admissão a provas
1 - O estudante solicita a realização das provas para apreciação e discussão pública da dissertação de mestrado em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Científico, nos prazos previstos no presente regulamento para a apresentação da dissertação.
2 - Com o requerimento de admissão à prestação das provas o estudante entrega os seguintes elementos:
a) 5 exemplares do trabalho final;
b) 5 exemplares do curriculum vitae atualizado;
c) 3 cópias do trabalho em suporte CDROM ou similar.
3 - O requerimento é acompanhado do impresso da declaração referente à disponibilização para consulta digital através do Repositório Digital da Universidade de Lisboa, nos termos do Regulamento sobre Política de Depósito de Publicações da Universidade de Lisboa.
Artigo 55.º
Datas das provas
O ato público de defesa da dissertação de mestrado é agendado no prazo de 90 dias úteis a contar:
a) Do despacho de aceitação da dissertação de mestrado;
b) Da data da entrega pelo estudante da dissertação reformulados ou da declaração de que prescinde da reformulação.
Artigo 56.º
Designação e composição do júri
1 - O júri para apreciação da dissertação de mestrado é nomeado pelo Conselho Científico.
2 - O despacho de nomeação é afixado em local público da Faculdade e divulgado no sítio da internet da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - O júri é constituído por três a cinco membros, incluindo o orientador, que não preside ao júri. Sempre que exista mais do que um orientador, apenas um pode integrar o júri.
4 - A maioria dos membros do júri é titular do grau de doutor. 5 - Os membros do júri são especialistas no domínio em que se insere a dissertação e são nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares do grau de doutor ou especialista de mérito reconhecido como tal pelo Conselho Científico.
Artigo 57.º
Presidência do júri
1 - O júri é presidido pelo membro mais antigo que estiver em exercício efetivo de funções na Faculdade, com exceção do orientador.
2 - Ao Presidente do júri compete convocar e presidir às reuniões do júri, promover tudo o que for necessário para a pronta realização das provas e lavrar atas dessas reuniões, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, a qual pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.
3 - O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Professor membro do júri em exercício de funções na Faculdade que se seguir em ordem de antiguidade.
Artigo 58.º
Reformulação
1 - Nos 30 dias seguintes à comunicação, pelos serviços competentes, ao Professor orientador da entrega da dissertação, este pode recomendar, fundamentadamente, ao estudante a reformulação da mesma, no prazo previsto no número seguinte, devendo este pronunciar-se nos 8 dias seguintes sobre se aceita proceder à reformulação ou se opta por manter a dissertação tal como apresentada.
2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o júri pode deliberar no sentido da necessidade de reformulação da dissertação, dispondo então o estudante de um período de 60 dias úteis a contar da notificação para proceder à reformulação, salvo se declarar que a pretende manter tal como a apresentou.
3 - Considera-se ter havido desistência do estudante se, esgotado o prazo de reformulação, o mesmo não apresentar a dissertação reformulada, nem declarar que prescinde dessa faculdade.
Artigo 59.º
Ato público de defesa da dissertação
1 - A dissertação de mestrado é defendida em prova pública. 2 - A prova apenas pode realizar-se se estiver presente a maioria dos membros do júri.
3 - O edital das provas é afixado em local público e divulgado no sítio da internet da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 60.º
Discussão da dissertação
1 - A arguição da dissertação de mestrado cabe a um membro do júri. 2 - A discussão da dissertação de mestrado não pode exceder noventa minutos e nela podem intervir todos os membros do júri.
3 - O estudante dispõe de tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
Artigo 61.º
Deliberação
1 - O júri reúne logo após a discussão para deliberar sobre o re-2 - As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
3 - O Presidente do júri tem voto de qualidade. 4 - Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou alguns membros do júri. sultado final.
CAPÍTULO III
Doutoramento
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 62.º
Objeto
O presente capítulo tem por objeto a definição das regras aplicáveis ao ciclo de estudos de doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 63.º
Objetivos do doutoramento
1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Direito visa proporcionar um aprofundamento da formação científica na ciência jurídica, através de um reforço da investigação e da capacidade de compreender, conceber, projetar e realizar uma construção sistemática, analítica, crítica, coerente, original, inovadora e independente em novos domínios do saber jurídico.
2 - O grau de doutor em Direito é conferido aos que demonstrem satisfazer os seguintes requisitos:
a) Capacidade de compreensão sistemática num domínio científico
b) Competências, aptidões e métodos de investigação associados a de estudo; um domínio científico;
c) Capacidade para conceber, projetar, adaptar e realizar uma investigação significativa respeitando as exigências impostas pelos padrões de qualidade e integridade académicas;
d) Ter realizado um conjunto significativo de trabalhos de investigação original que tenham contribuído para o alargamento das fronteiras do conhecimento e que mereçam a divulgação nacional ou internacional em publicações com comité de seleção;
e) Ser capazes de analisar criticamente, avaliar e sintetizar ideias novas e complexas;
f) Ser capazes de comunicar com os seus pares, a restante comunidade académica e a sociedade em geral sobre a área em que são especializados;
g) Ser capazes de, numa sociedade baseada no conhecimento, promover, em contexto académico e ou profissional, o progresso tecnológico, social ou cultural.
3 - O grau de doutor em Direito é concedido nas especialidades previstas na estrutura curricular e planos de estudos do ciclo de estudos.
Artigo 64.º
Organização
O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor integra:
a) A realização de um curso de doutoramento, nos termos previstos neste regulamento, com duração de dois semestres e correspondente a 60 créditos;
b) A elaboração de uma tese original, expressamente para esse fim, correspondente a 180 créditos.
Artigo 65.º
Acesso
1 - Podem candidatar-se ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Direito:
a) Os titulares do grau de mestre em Direito ou equivalente legal com pelo menos 14 valores de classificação final;
b) Os titulares de grau de licenciado em Direito, ou equivalente legal, com pelo menos 16 valores de classificação final;
c) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Científico.
2 - Excecionalmente, em casos devidamente justificados, podem candidatar-se ao curso de doutoramento os titulares de graus académicos fora da área do Direito, desde que demonstrem uma adequada preparação científica reconhecida pelo Conselho Científico para a especialidade escolhida.
3 - Condicionalmente, podem ser admitidas as matrículas ao curso de doutoramento no caso de conclusão do mestrado até 31 de dezembro do ano letivo em causa, se o estudante tiver obtido classificação média não inferior a 14 valores no curso de especialização.
4 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo apenas tem como efeito o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor e não confere ao seu titular a equivalência ou o reconhecimento de qualquer grau.
5 - A aceitação de tese ou dos trabalhos de doutoramento nos termos do regime especial definido no artigo 33.º do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas depende de deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa precedida de parecer de Professor designado para o efeito pelo mesmo Conselho.
Artigo 66.º
Candidatura ao curso de doutoramento
1 - Os candidatos ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Direito apresentam um requerimento ao Conselho Científico, formalizando a sua candidatura.
2 - O requerimento de candidatura é acompanhado dos seguintes elementos:
a) Documentos comprovativos de que o estudante reúne as condições fixadas no presente regulamento;
b) Curriculum vitae atualizado, incluindo trabalhos publicados ou devidamente documentados;
c) Indicação da especialidade em que o estudante pretende realizar o doutoramento; competentes.
d) Todos os demais documentos que forem exigidos pelos serviços
SECÇÃO II
Curso de doutoramento
Artigo 67.º Estrutura
1 - O curso de doutoramento pode funcionar em conjunto com unidades curriculares dos ciclos de estudo de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica.
2 - O curso de doutoramento compreende a frequência e aprovação em três unidades curriculares anuais e a frequência e aprovação numa unidade curricular semestral complementar sobre Metodologia de Investigação Científica Avançada, no total de 60 créditos.
3 - O estudante pode ser dispensado, pelo Conselho Científico, de frequentar a unidade curricular semestral referida no número anterior, atendendo ao seu currículo escolar, científico ou profissional.
Artigo 68.º
Critérios de seleção
1 - Na seleção dos estudantes que tenham as habilitações de acesso exigidas no presente regulamento é efetuada uma avaliação global do seu percurso, na qual são considerados, por ordem de prioridade, os seguintes critérios:
a) Classificação do grau académico de que são titulares nos termos da escala europeia de comparabilidade ou do número de ordem da classificação do seu diploma nesse ano, pontuado de 1 a 10 pontos;
b) Apreciação do currículo académico, científico e técnico, pontuados de 1 a 10 pontos, tendo especialmente em atenção as áreas científicas diretas ou conexas com as matérias do doutoramento a que se candidata.
2 - Poderá ser efetuada uma entrevista aos estudantes, se o Conselho Científico entender necessário.
3 - No caso de existir um número de estudantes aprovados superior ao número de vagas, serão os mesmos seriados de acordo com a pontuação obtida na seleção.
Artigo 69.º
Regência e ensino nas unidades curriculares
1 - No curso de doutoramento, o ensino é ministrado por Professores habilitados com o grau de Doutor que estejam ou não em exercício efetivo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 - Em cada unidade curricular há um tempo letivo com a duração normal de duas horas semanais.
3 - O regente ou regentes podem convidar outros professores ou especialistas externos para lecionarem aulas da unidade curricular.
Artigo 70.º
Avaliação nas unidades curriculares do curso
1 - O ensino ministrado nas unidades curriculares tem uma índole teórica e prática, podendo, por decisão do Professor regente, funcionar em regime de seminário.
2 - A avaliação do estudante em cada unidade curricular comporta, cumulativamente, elementos orais e elementos escritos, à escolha do Professor regente.
3 - Os elementos escritos de avaliação integram necessariamente a elaboração de um relatório.
4 - O Professor regente pondera livremente os elementos de avaliação de que dispuser sobre o estudante e atribui uma nota final de 0 a 20 valores.
5 - As classificações são publicitadas no prazo fixado pelo Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados. Artigo 71.º Avaliação do curso de doutoramento
1 - Consideram-se aprovados no curso de doutoramento, os estudantes que tiverem obtido aprovação em todas as unidades curriculares que compõem o respetivo curso.
2 - A aprovação no curso de doutoramento é titulada por um certificado emitido a requerimento do estudante.
3 - O resultado da avaliação de conhecimentos é expresso numa classificação final numérica de 0 a 20 valores.
4 - Aos estudantes aprovados podem ser atribuídas as menções qualitativas de Suficiente (de 10 a 13), Bom (14 e 15), Muito Bom (16 e 17) e Excelente (18 a 20).
5 - As classificações das unidades curriculares são publicitadas no prazo fixado pelo Professor Coordenador dos Estudos Pós-Graduados. Artigo 72.º Cálculo da média do curso de doutoramento
1 - A classificação do curso de doutoramento é expressa em valores e corresponde à média das classificações obtidas nas unidades curriculares realizadas, ponderada em função do número de créditos de cada uma.
2 - Quando a média calculada nos termos do número anterior exceder o número exato de unidades será arredondada para a unidade imediatamente superior ou inferior.
3 - A inscrição em unidades curriculares que excedam 60 créditos são consideradas extracurriculares, não relevando para efeitos de média do curso nem de obtenção de créditos nesse ciclo de estudos.
SECÇÃO III
Preparação e defesa da tese
Artigo 73.º
Acesso à fase da tese
1 - O acesso à fase da tese depende, salvo nos casos excecionais previstos nos números seguintes, de aprovação no curso de doutoramento com nota mínima de 14 valores em cada unidade curricular.
2 - Os titulares de grau de mestre com pelo menos 16 valores de classificação podem ser dispensados do curso de doutoramento, mediante apresentação de pedido de acesso direto à fase de preparação da tese de doutoramento ao Conselho Científico, acompanhado de projeto de tese e parecer do professor orientador pretendido, com declaração de aceitação deste último.
3 - Podem ainda requerer acesso direto à fase de preparação da tese de doutoramento, mediante pedido apresentado ao Conselho Científico acompanhado dos elementos referidos no número anterior, os estudantes que tenham sido aprovados no curso de especialização do ciclo de estudos de mestrado com uma média não inferior a 18 valores.
Artigo 74.º Orientação
1 - A preparação da tese de doutoramento é efetuada sob a orientação de um professor ou investigador doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, quer esteja ou não em exercício de funções, na área da tese e reconhecido como cientificamente idóneo pelo Conselho Científico.
2 - O Conselho Científico designa o orientador, sob proposta do doutorando e mediante aceitação expressa da pessoa proposta.
3 - O orientador acompanha efetiva e ativamente o doutorando na sua investigação e na elaboração da tese, sem prejuízo da liberdade académica do doutorando e do direito deste à defesa das opiniões científicas que forem as suas.
4 - O doutorando mantém regularmente o orientador ao corrente da evolução dos seus trabalhos, nos termos entre eles acordados.
5 - O doutorando pode solicitar ao Conselho Científico, mediante justificação devidamente fundamentada, a substituição do orientador.
6 - O orientador pode, a todo o tempo, solicitar ao Conselho Científico, mediante justificação devidamente fundamentada, a renúncia à orientação do doutorando.
7 - Cabe ao Conselho Científico decidir as situações de coorientação até um máximo de três membros, sendo um deles obrigatoriamente professor ou investigador doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
8 - Nos termos do artigo 33.º do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas, o doutorando pode requerer ao Conselho Científico a dispensa de nomeação de um orientador. O Conselho Científico decidirá o pedido com base na apreciação do currículo do requerente e da adequação da tese aos objetivos visados pelo grau de doutor.
Artigo 75.º
Registo da tese
1 - Após a aprovação no curso de doutoramento e nos casos de admissão à fase de preparação da tese sem a frequência daquele curso, os doutorandos requerem o registo do tema da tese e indicam o orientador proposto no prazo de 60 dias úteis.
2 - O registo da tese é efetuado anualmente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos da legislação aplicável.
3 - O registo definitivo caduca ao fim de cinco anos após a sua realização original, salvaguardadas as situações de suspensão previstas.
Artigo 76.º
Mudança de tema
1 - É admitida a mudança de tema de tese, a requerimento do doutorando, sujeito a aprovação do Conselho Científico.
2 - O doutorando requer o registo do novo tema da tese.
Artigo 77.º
Entrega da tese e prorrogação
1 - A tese é entregue após o decurso de 33 meses e no prazo máximo de três anos a contar da data da notificação ao estudante da aprovação do tema e do Professor orientador pelo Conselho Científico.
2 - Em casos devidamente fundamentados e com parecer positivo do orientador, pode o estudante requerer prorrogação da entrega da tese até a um máximo de quatro semestres, não podendo ser ultrapassado o prazo de caducidade do registo da tese previsto no presente regulamento.
3 - O prazo de entrega referido no número anterior pode ser prorrogado até ao máximo previsto no número anterior, desde que requerido antes do final do prazo em curso, semestralmente.
Artigo 78.º
Conteúdo e requisitos formais da tese
1 - A tese é original e elaborada especialmente para a obtenção do grau de doutor.
2 - A tese é impressa ou policopiada. 3 - Na capa da tese consta, nomeadamente, o nome da Universidade e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o título, a menção “Documento provisório”, o ramo e, caso exista, a especialidade do doutoramento, o nome do autor, o nome dos orientadores, o ano da conclusão, a indicação de que se trata de um documento especialmente elaborado para a obtenção do grau de doutor e, nos casos de graus atribuídos em associação ou em cotutela, a identificação das instituições envolvidas;
4 - A tese inclui resumos em português e noutra língua oficial da União Europeia, com um mínimo de 300 palavras cada, até 5 palavras-chave em português e noutra língua oficial da União Europeia, e índices. 5 - Quando, de acordo com a regulamentação específica, a tese seja redigida em língua estrangeira, é acompanhada de um resumo mais desenvolvido em português, com uma extensão compreendida entre 1200 e 1500 palavras.
6 - Quando tal se revele necessário, certas partes da tese, designadamente os anexos, podem ser apresentados em suporte informático.
Artigo 79.º
Requerimento de admissão a provas de doutoramento
1 - Sob pena de indeferimento liminar, com o requerimento de admissão à prestação de provas de defesa de tese, o doutorando entrega, junto do Conselho Científico, os seguintes elementos:
a) 8 exemplares impressos ou policopiados da tese;
b) 8 exemplares em suporte digital, em formato não editável, da tese;
c) 8 exemplares do curriculum vitae atualizado;
d) Declaração referente à disponibilização para consulta digital através do Repositório Digital da Universidade de Lisboa.
2 - No caso de o doutorando pretender o Título de Doutoramento Europeu, entrega a documentação exigida no Regulamento para Atribuição pela Universidade de Lisboa do Título de Doutoramento Europeu.
Artigo 80.º
Proposta de composição o júri
Se não houver razão para indeferir, em decisão fundamentada na falta de pressupostos legalmente exigidos, o pedido de admissão a provas de defesa de tese, o Conselho Científico apresenta ao Reitor da Universidade de Lisboa a proposta de composição do júri, nos 30 dias úteis subsequentes à entrega da tese.
SECÇÃO IV
Provas de defesa da tese
Artigo 81.º
Nomeação do júri
1 - O Reitor nomeia o júri, no prazo de 10 dias úteis, sendo o despacho de nomeação comunicado por escrito ao estudante, afixado em lugar público da Universidade e da Faculdade de Direito e colocado no portal da Universidade de Lisboa.
2 - Após a notificação do despacho de nomeação, o estudante é informado do número de exemplares da tese a entregar adicionalmente, sempre que o número fixado no n.º 1 do artigo 79.º do presente regulamento não seja suficiente para cumprimento das obrigações legais e regulamentares.
3 - Após a nomeação do júri, é posto à disposição de cada membro do júri um exemplar da tese.
Artigo 82.º
Constituição do júri
1 - O júri de doutoramento é constituído:
a) Pelo Reitor da Universidade de Lisboa, que preside, que pode fazer-se substituir por um ViceReitor, por um PróReitor ou pelo Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
b) Por um número mínimo de quatro e máximo de sete vogais doutorados, sendo um destes o orientador. a sete.
2 - Sempre que exista mais do que um orientador pode, excecionalmente, integrar o júri um segundo orientador, caso este pertença a área científica distinta.
3 - Na situação de integrarem o júri dois orientadores, este é alargado a seis vogais, sendo dois destes os orientadores.
4 - Em caso algum o número de membros do júri pode ser superior
5 - Pelo menos dois dos membros do júri referidos na alínea b) do n.º 1 são designados de entre professores e investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiros, não sendo considerados para o preenchimento deste requisito eventuais orientadores externos.
6 - Pode ainda fazer parte do júri individualidade de reconhecida competência na área científica em que se insere a tese.
7 - O júri é integrado, pelo menos, por três professores ou investigadores do domínio científico em que se inserem a tese ou os trabalhos equivalentes.
8 - As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
Artigo 83.º
Aceitação da tese
1 - Nos 60 dias úteis subsequentes à publicitação da nomeação do júri, o Presidente convoca uma reunião para deliberar sobre a marcação das provas, a designação de arguentes ou relatores principais, a distribuição da ordem e dos tempos de arguição, ou, em alternativa, a recomendação fundamentada ao estudante de reformulação da tese.
2 - Em vez de convocar a reunião prevista no número anterior, o Presidente do júri pode solicitar a todos os membros do júri que se pronunciem por escrito sobre a deliberação a que se refere o número anterior.
3 - No caso de haver unanimidade dos membros do júri quanto às condições de aceitação da tese e à distribuição da arguição e respetivos tempos, o júri reúne antes do início do ato público de defesa para ratificar as decisões proferidas.
4 - No caso de não haver unanimidade dos membros do júri, o Presidente do júri convoca a reunião prevista no n.º 1 do presente artigo, a qual pode ser realizada presencialmente ou através de meios de comunicação simultânea à distância, designadamente pelo sistema de teleconferência.
5 - A marcação das provas de doutoramento é feita através de edital, subscrito pelo Presidente do júri, no prazo de 30 dias úteis contados da data em que a tese foi aceite pelo júri ou entregue a sua reformulação pelo estudante.
Artigo 84.º
Reformulação
1 - Caso o júri recomende fundamentadamente a reformulação da tese, o doutorando dispõe de um prazo de 120 dias úteis, durante o qual pode proceder à reformulação da tese ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou, nos termos estabelecidos no artigo seguinte.
2 - A oportunidade de reformulação da tese é concedida uma única vez, na sequência da qual o júri delibera no sentido da admissão à defesa da tese ou da sua rejeição definitiva.
7 - Se, esgotado o prazo referido no n.º 1, o estudante não tiver procedido à reformulação da tese ou não tiver declarado que os pretendia manter tal como foram apresentados considera-se que o doutorando decidiu não prosseguir os seus trabalhos de Doutoramento.
Artigo 85.º
Ato público de defesa de tese
1 - O ato de Doutoramento consiste na discussão pública de uma tese original, cuja duração total não excede cento e cinquenta minutos e apenas pode ter lugar na presença do Presidente e de mais de metade dos restantes membros do júri.
2 - Antes do início da discussão pública da tese, é facultado ao estudante um período até trinta minutos para apresentação liminar da sua tese.
3 - Todos os vogais do júri podem intervir na discussão pública da tese segundo uma distribuição concertada dos tempos, não podendo as intervenções dos membros do júri exceder globalmente metade do tempo disponível para a discussão.
4 - O Presidente do júri apenas participa na discussão pública quando
5 - O doutorando dispõe de um tempo idêntico ao que tiver sido utilizado pelos membros do júri.
6 - O ato público de defesa pode decorrer em português ou noutra língua oficial da União Europeia, ou em ambas, desde que compreendidas pelo doutorando e pelos membros do júri. for da área.
Artigo 86.º
Deliberação do júri
1 - Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre a avaliação final do doutorando, sendo o resultado expresso através das menções de Recusado ou Aprovado.
2 - Ao grau académico de doutor é atribuída pelo júri uma qualificação final, expressa pelas menções de Aprovado ou de Aprovado com Distinção, tendo em consideração as classificações obtidas nas unidades curriculares do curso de Doutoramento, quando exista, e o mérito da tese, apreciados no ato público.
3 - À qualificação de Aprovado com Distinção por unanimidade, o júri pode ainda atribuir a qualificação de Aprovado com Distinção e Louvor nos casos em que os trabalhos do estudante e a tese por ele apresentada atinjam um nível de excecional relevância, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Científico.
4 - As deliberações do júri são tomadas por maioria simples dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
5 - O presidente do júri participa na deliberação quando for da área. 6 - Em caso de empate, o presidente do júri dispõe de voto de
7 - Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a sua fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.
8 - A ata das provas, no caso de aprovação, refere expressamente que o júri comprovou que o estudante demonstrou satisfazer os requisitos fixados para a atribuição do grau de doutor. qualidade.
Artigo 87.º
Certidão de registo e carta doutoral
1 - Aos estudantes aprovados na defesa de tese de Doutoramento é concedido o grau de Doutor, atestado por uma certidão de registo, genericamente designada de diploma, e pela carta doutoral, de requisição facultativa, sendo acompanhada de suplemento ao diploma.
2 - Os documentos referidos no número anterior são requeridos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e emitidos pelos serviços da Reitoria respetivos, no prazo máximo de 90 dias úteis, após a sua requisição pelo interessado.
Artigo 88.º
Título de Doutoramento Europeu
Nos casos e nas condições previstas em regulamentação própria da Universidade de Lisboa, pode ser incluída a menção do Título de Doutoramento Europeu na certidão de registo, bem como na certidão de conclusão ou na carta doutoral, se requeridas.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 89.º
Propinas
1 - A fixação dos valores das propinas para os ciclos de estudos conferentes de grau cabe ao Conselho Geral da Universidade de Lisboa sob proposta do Reitor.
2 - A prorrogação do prazo para entrega de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento, nos termos do presente regulamento, implica o pagamento da correspondente propina.
3 - A reformulação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento, nos termos do presente regulamento, implica o pagamento da correspondente propina.
4 - A fixação dos valores das propinas relativas à frequência de unidades curriculares isoladas ou extracurriculares é fixada pelo Conselho de Gestão da Faculdade.
Artigo 90.º Trabalhadoresestudantes Os prazos fixados no presente regulamento têm em conta que os ciclos de estudos de mestrado e doutoramento são vocacionados para estudantes que exercem profissões ou estágios profissionais e, por conseguinte, não são prorrogáveis com esse fundamento.
Artigo 91.º
Casos omissos
Sem prejuízo do disposto na lei, os casos omissos neste Regulamento serão integrados com recurso ao Regulamento de Estudos de PósGraduação da Universidade de Lisboa, e se este não for suficiente, por Despacho do Professor Coordenador dos Estudos PósGraduados, recorrível para o Conselho Científico.
Artigo 92.º
Entrada em vigor e aplicação no tempo
1 - O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se aos ciclos de estudos de mestrado e doutoramento iniciados no ano letivo de 2016/2017.
2 - As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento entregues à data da entrada em vigor do presente regulamento seguem as disposições dos anteriores regulamentos.
3 - Aos estudantes que se encontrem a elaborar a dissertação de mestrado e a tese de doutoramento aplicam-se as regras do presente regulamento.
ANEXO
Declaração de originalidade
Tenho consciência de que a cópia ou o plágio, além de poderem gerar responsabilidade civil, criminal e disciplinar, bem como reprovação ou a retirada do grau, constituem uma grave violação da ética académica. Nesta base, declaro por minha honra que o/a presente relatório/dis-sertação/tese é original, que o/a elaborei especialmente para este fim e que identifico devidamente todos os contributos de outros autores, bem como os contributos significativos de outras obras publicadas da minha autoria.
Data Assinatura 209555128