Aprova e manda publicar os quadros orgânicos do Serviço Postal Militar referentes aos órgãos de direcção e coordenação (Chefia do Serviço Postal Militar) e de apoio às tropas nacionais ou estrangeiras derivadas das obrigações do âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (estação postal n.º 29).

Portaria 22607

De harmonia com o artigo 12.º do Decreto-Lei 46826, de 4 de Janeiro de 1966:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, aprovar e publicar os quadros orgânicos do Serviço Postal Militar referentes aos órgãos de direcção e coordenação (Chefia do Serviço Postal Militar) e de apoio às tropas nacionais ou estrangeiras derivadas das obrigações do âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (estação postal n.º 29), que são os constantes dos quadros anexos à presente

portaria.

Ministério do Exército, 1 de Abril de 1967. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz

Cunha.

QUADRO I

Anexo à Portaria 22607, de 1 de Abril de 1967

Chefia do Serviço Postal Militar

(ver documento original)

Nota. - Os encargos serão suportados pelo orçamento ordinário do Ministério do Exército (artigo 9.º do Decreto-Lei 46826, de 4 de Janeiro de 1966), com excepção da secção N. A. T. O., cujos encargos são suportados pelo orçamento suplementar de defesa (artigo

10.º do mesmo decreto-lei).

Ministério do Exército, 1 de Abril de 1967. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz

Cunha.

QUADRO II

Anexo à Portaria 22607, de 1 de Abril de 1967

Estação postal militar n.º 29 (órgão de apoio N. A. T. O.)

(ver documento original)

Nota. - Os encargos serão suportados pelo orçamento suplementar de defesa (artigo 10.º do Decreto Lei 46826, de 4 de Janeiro de 1966).

Ministério do Exército, 1 de Abril de 1967. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz

Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-01-04 - Decreto-Lei 46826 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Institui o serviço postal militar (S. P. M.), a cargo do Ministério do Exército, destinado a prestar apoio postal às forças militares ou militarizadas sempre que estas se encontrem em situação de dele necessitarem.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-03-30 - Portaria 170/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 22607, que contém o quadro orgânico da Estação Postal Militar n.º 29 (órgão de apoio N. A. T. O.).