Declara de utilidade pública a expropriação das parcelas necessárias à construção da obra da A 4-IP 4 - Vila Real (Parada dos Cunhos-Quintanilha - lote 10 - sublanço Bragança Poente-Bragança Nascente - projecto de execução - expropriações.

Despacho 19887/2009

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vogal do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S.

A., Dr. Gonçalo Reis, de 16 de Julho de 2009, que aprovou as plantas parcelares n.os 005-10-PE-22-DR-05-13-001 a 015 e os mapas de áreas relativos à construção da obra da A 4-IP 4 - Vila Real (Parada de Cunhos)-Quintanilha - lote 10 - Sublanço Bragança Poente-Bragança Nascente - projecto de execução - expropriações e a resolução de expropriar do Conselho de Administração de 12 de Agosto de 2009, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a AEXXI na qualidade de subconcessionária da subconcessão transmontana, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o

mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela AEXXI - Auto-Estradas XXI, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código

das Expropriações.

21 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

(ver documento original)

202222448

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1949-08-19 - Lei 2037 - Presidência da República

  Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, publicado em anexo. Estabelece normas relativas à organização dos serviços centrais e externos da Junta Autónoma de Estradas e respectivas competências, bem como à demarcação, sinalização, balizagem, protecção, arborização, conservação e cadastro das estradas. Estabelece igualmente os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos e prédios confinantes com as estradas no atinente ao licenciamento de obras e respectiva fiscalização. Dispõe também sobre o regime (...)

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):