Anúncio de procedimento n.º 2810/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512074771 - Município de São Roque do Pico
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Administrativo e Financeiro
Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542
Código postal: 9940 353
Localidade: Localidade: São Roque do Pico
Telefone: 00351 292648700
Fax: 00351 292648709
Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público n.º 14/2016/CMSRP - Empreitada de "Reabilitação e remodelação de edifício com vista à sua adaptação para incubadora de empresas".
Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso público tem por objeto a celebração de contrato de empreitada para a reabilitação e remodelação de edifício existente com vista à sua adaptação para incubadora de empresas do Município de São Roque do
Pico, Açores.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 465500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45454000
Valor: 465500.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho de São Roque do Pico
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: São Roque do Pico
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração referida no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro. b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP. c) Em ordem a aferir da existência e validade do Alvará ou dos títulos de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do
Imobiliário e da Construção (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, previstas na alínea seguinte, a Entidade Adjudicante, procederá à respetiva consulta no Portal internet daquele Instituto, atualmente disponível em www.impic.pt, no Menu > Consulta de Empresas Licenciadas." d) Para efeitos do estabelecido na alínea anterior, o adjudicatário deve ser possuidor do Alvará ou dos títulos de registo emitidos pelo
Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos:
- A 1.ª e 4.ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão e alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias) da 1.ª categoria (Edifícios e
Património Construído), a qual tem de ser de classe (3.ª) que cubra o valor global da proposta e que se integra na categoria em que o tipo de obra se enquadra. e) Para efeito da verificação das habilitações referidas na alínea anterior, o adjudicatário pode indicar na sua proposta os alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. f) O adjudicatário, ou um subcontratado referido no número anterior, nacional, de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu ou do Acordo sobre os Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos nºs 3 e 4, consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. g) O órgão da Entidade Pública Contratante competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Roque do Pico, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 8h30m às 16h30m), desde a data da primeira publicação do anúncio do procedimento até à data limite para a apresentação das propostas.
Endereço desse serviço: Alameda de 10 de Novembro de 1542
Código postal: 9940 353
Localidade: São Roque do Pico
Telefone: 00351 292648700
Fax: 00351 292648709
Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Não aplicável
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos é feito contra o pagamento de EUR 100,00 (cem euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, em numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Câmara Municipal de São Roque do Pico, ou transferência bancária para o NIB 0035 0744 000000 2023056, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.
Os interessados que desejem obter os documentos por via postal devem ainda suportar os respetivos custos de envio.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A) QUALIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA
(60%)
B) PREÇO (40%)
A classificação Final (CF) será a que resultar da aplicação da fórmula:
Pontuação Final (PF)= (0.60xA) + (0.40xB)
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de São Roque do Pico
Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542
Código postal: 9940 353
Localidade: São Roque do Pico
Telefone: 00351 292648700
Fax: 00351 292648709
Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/05/11
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O preço base do presente procedimento é de EUR 465.500,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos mil euros), não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado.
O ato público do concurso terá lugar na morada indicada no ponto 1 e realizar-se-á pelas 10:30 horas do 1º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas.
Não haverá lugar à adjudicação, conforme alínea d) do nº 1 do artigo 79º do CCP, no caso de não aprovação do empreendimento pelo
Programa ACORES 2020.
Regime de contratação: DLR nº 27/2015/A, de 29.12
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Mark Anthony Silveira
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
409569814
