Aviso (extrato) n.º 6051/2016

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público que a Assembleia Municipal de Vila do Porto, reunida na 1.ª sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2016, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 12 de novembro de 2015, o Regulamento Municipal de Teleassistência, submetido a apreciação pública através da publicação do Diário da República, 2.ª série, n.º 238 de 4 de dezembro de 2015.

Decorrido o período de discussão pública, em que não foi apresentado propostas, nos prazos e termos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto Lei 6/96, de 31 de janeiro, o presente regulamento entrará em vigor decorridos 15 dias após a sua publicitação nos termos legais.

Mais se torna público, que o referido documento encontra-se publicado, na íntegra, na página da internet deste município em www.cm-viladoporto.pt.

21 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique

Lopes Rodrigues.

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MUNICÍPIO DE VINHAIS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.