Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e n.º 84/2015, de 07/08, notifica-se a trabalhadora Ana Isa Tavares Pereira de Barros, com a categoria de Assistente Operacional, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar no 49/2015 PDI, sendo igualmente por esta via citada para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, 27 - 10.º E, em Lisboa.
29 de abril de 2016. - O Instrutor, Abel Antunes.
309543383
MUNICÍPIO DE MAÇÃO
