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Licença sem remuneração
Em cumprimento do disposto no artigo 281.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 16-03-2016, foi autorizada licença sem remuneração, ao trabalhador desta autarquia João Miguel da Edviges Rodrigues, assistente operacional, a partir de 20 de abril, pelo período de 10 meses. 19 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
309540491
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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