Delegação de competências no Vicereitor - Presidência de júris
Ao abrigo do disposto nos artigos 92, n.º 4, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, do artigo 38, n.º 4, dos Estatutos da Universidade do Porto, conjugados com o disposto nos artigos 44 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no Vicereitor da Universidade do Porto as competências que a lei originariamente me confere da forma adiante indicada:
1 - No Vicereitor, Professor Doutor José Manuel Martins Ferreira, para a Faculdade de Desporto da Universidade do Porto:
1.1 - A presidência do júri das provas de agregação, devendo os processos daqueles atos correr pela entidade constitutiva respetiva, que assegurará e promoverá as convocatórias das reuniões e a elaboração das respetivas atas, bem como a publicação do resultado no sistema de informação da U.Porto, exceto no que diz respeito à aceitação do candidato, nomeação do júri, homologação do relatório de apreciação preliminar e das atas das reuniões do júri.
1.2 - A presidência do júri das provas de doutoramento, devendo os processos daqueles atos correr pela entidade constitutiva respetiva, que assegurará e promoverá as convocatórias das reuniões e a elaboração das respetivas atas, bem como a publicação do resultado no sistema de informação da U.Porto, exceto no que diz respeito à nomeação do júri. 2 - De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 46, do Código do Procedimento Administrativo, as competências por mim delegadas são subdelegáveis num professor catedrático em regime de tenure da unidade orgânica respetiva.
3 - As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.
4 - O presente despacho considera-se efetuado por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da presente data e sendo divulgado, para além da publicação no Diário da República, no sistema de informação da Universidade do Porto.
26/04/2016. - O Reitor, Sebastião Feyo de Azevedo.
209550754
Faculdade de Economia
