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De harmonia com o disposto nos artigos 59.º e 61.º, aplicáveis por força do artigo 75.º, n.º 2, todos da Lei 62/2013 de 26 de agosto, foi eleita Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, a Juíza Desembargadora Raquel Maria Carvalho Rego da Silva, por eleição efetuada em 02 de maio de 2016.
2 de maio de 2016. - O Secretário de Tribunal Superior, Hernâni
Horário Pinto Ferreira da Silva.
209551467
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-08-26 -
Lei
62/2013 -
Assembleia da República
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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