Contrato (extrato) n.º 279/2016
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 30 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de doze postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional de Contencioso e Consultoria Jurídica, previstos no mapa de pessoal civil do Exército, aberto por aviso 9165/2015, publicado no Diário da Repú-blica 2.ª série, n.º 161 de 19 de agosto de 2015, procedeu-se à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 04 de abril de 2016, sujeito a período experimental de 180 dias em conformidade com o disposto n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 de 28 de setembro, com os seguintes trabalhadores, e sua posição e nível remuneratório:
209549467 na apreciação do período 2009 a 2015, sendo mesmo merecedora de destaque adicional a redução verificada no período de 2012 a 2015, de aproximadamente 14 % na criminalidade geral e de quase 25 % na criminalidade violenta e grave, valores que assumem especial relevo considerando o peso relativo que a Unidade tem traduzido nos dados globais da Guarda Nacional Republicana.
No mesmo sentido, os resultados obtidos no âmbito da atividade fiscalizadora têm vindo a ser progressiva e significativamente ampliados, denotando um claro reforço do empenhamento operacional por parte dos militares e civis, acompanhado por um crescente sentimento de unidade e coesão institucional, sempre mitigadores dos constrangimentos conjunturais impostos.
O desempenho dos militares e civis do Comando Territorial de Setúbal tem assim constituído referência na dedicação à causa pública, fundada no culto da lealdade, da honra e do sacrifício, valores permanentemente ajustados aos constantes desafios colocados a todos os que zelam pela segurança e pela tranquilidade públicas, sendo incontornável, a este propósito, recordar e honrar os militares que, em Pinhal Novo e na Quinta do Conde, perderam a vida no mais absoluto cumprimento da sua missão.
Pelo que aqui ficou expresso, é de elementar justiça reconhecer que dos serviços prestados pelo Comando Territorial de Setúbal resultou honra e lustre para a Guarda Nacional Republicana e para Portugal, devendo por isso ser assegurado o seu público reconhecimento como extraordinariamente importante e distinto.
Assim, ao abrigo do Decreto Lei 177/82, de 12 de maio, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, condecorar com a Medalha de Ouro de Serviços Distintos o Comando Territorial de Setúbal. 20 de abril de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
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Despacho 6222/2016 Louvo o Comando Territorial do Porto da Guarda Nacional Republicana pela grande dedicação ao serviço da segurança pública, exemplar
