Anexa à zona de caça municipal de Mira de Aire vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueidão da Serra, município de Porto de Mós (processo n.º 4666-AFN).

Portaria 952/2009

de 21 de Agosto

Pela Portaria 1105/2007, de 7 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Mira de Aire (processo 4666-AFN), situada no município de Porto de Mós, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios

rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, conjugado com o artigo 26.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e

ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o

seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueidão da Serra, município de Porto de Mós, com a área de 174 ha, ficando a mesma com a área total de 1623 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz

parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da

respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 5 de Agosto de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e

das Florestas, em 12 de Agosto de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2007-09-07 - Portaria 1105/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Extingue a zona de caça associativa das serras de Mira de Aire e Candeeiros (processo n.º 1556-DGRF), cria a zona de caça municipal de Mira de Aire, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mira de Aire, município de Porto de Mós (processo n.º 4666-DGRF).