Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1966.

Portaria 22555

Mando o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 1.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, e do artigo 11.º do Decreto 46728, de 7 de Dezembro de 1965, que o Governo-Geral de Angola abra um crédito especial de 20000000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1966, tomando como contrapartida igual importância a sair das receitas do Fundo de Fomento de Angola, e destinado a «Outras despesas extraordinárias - Diversos - Contribuição extraordinária para a defesa nacional».

Ministério do Ultramar, 6 de Março de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1965-12-07 - Decreto 46728 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer algumas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.