João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de presidente, e em
representação da Câmara Municipal da Lourinhã:
Torna público e nos termos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 27.º conjugado com o artigo 48-A do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro com a nova redação dada pela lei vigente, nos termos da alínea e) do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo e Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação que deu entrada em nome de JBN + 2BN - Promoção Imobiliária, L.da e outros a alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2000 sito em Praia da Areia Branca da União de freguesias Lourinhã e Atalaia e relativo aos lotes 8, 9, 20, 21, 24, 25, 32, 33, 37 e 38. Processo de n.º 8184/2015. O pedido consta nomeadamente de unificação de lotes, eliminação de anexos, aumento da área de implantação e da área de construção e alteração de uso. No prazo de 15 dias contados a partir dos 5 dias após a publicação do presente Edital no Diário na República 2.ª série, podem os proprietários dos lotes constantes do alvará 18/72 se assim o entender proceder à consulta e manifestação por escrito do que lhe oferecer sobre o pedido. O processo encontra-se disponível para consulta todos os dias úteis no período de atendimento das 08H30 às 16H30 no Balcão do Munícipe. Por ser verdade e para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados e publicitados em jornais de âmbito nacional e local, no Edifício dos Paços do Município e no sítio da internet www.cm-lourinha.pt.
29 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João
Duarte Anastácio de Carvalho.
209546486
MUNICÍPIO DE MAFRA
