Aviso 5968/2016, de 9 de Maio
Publicação da aprovação das Áreas de Reabilitação Urbana das Freguesias de Fronteira e Cabeço de Vide
Aviso 5968/2016
No uso da competência que me confere o artigo 35.º n.º alínea t) da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 56.º da mesma Lei, torna-se público, para os devidos efeitos, que foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de 27 de janeiro de 2016 e reunião da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2016, a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana da Freguesia de Fronteira e da Freguesia de Cabeço de Vide.
28 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Rogério David
Sadio da Silva.
209545002
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2594262.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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