José Correia da Luz, Presidente da Câmara Municipal do Crato:
Torna público, que a Assembleia Municipal em sessão realizada em 29 de fevereiro de 2016 deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Crato.
Para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, os elementos que constituem a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana encontram-se disponíveis na página do Município, com endereço www. cm-crato.pt, bem como na Divisão de Serviços Técnicos deste Município, durante o horário normal de expediente, sito no Edifício Paços do Concelho, Praça do Município, 7430-999 Crato.
28 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José
Correia da Luz.
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MUNICÍPIO DE FRONTEIRA