Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4 do Cartaxo

Aviso 5966/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4 - Cartaxo

Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 20 de abril de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana 4 - Cartaxo.

Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do mesmo diploma legal, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana em causa, poderão ser consultados no sítio da Internet do Município do Cartaxo, em www. cm-cartaxo.pt.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

20 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro

Miguel Magalhães Ribeiro.

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MUNICÍPIO DO CRATO

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.